| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33587 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 202, o inciso V, como é
redigido a seguir:
"Art. 202 - Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - alterar, no curso do exercício
financeiro, qualquer alíquota, ressalvadas as
exceções previstas nesta Constituição." | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo aí
já se encontra, no art. 202, item III, alínea "c".
Pela prejudicialidade. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33608 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Título IV, Capítulo VIII, Seção I, onde
couber:
Da Administração Pública - Disposições
Gerais.
Art. O vencimento do servidor público, civil
e militar, estatutário, celetista ou contratado,
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, assim como da
administração direta ou indireta, de autarquias,
de fundações, de sociedades de economia mista, a
título de salário base, adicional, quinquênio,
cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou
ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao
vencimento do Presidente da República.
§ - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo
da aposentadoria.
§ - As vantagens e os adicionais que estejam
sendo recebidos em desacordo com esta norma ficam
congelados até que o excesso seja absorvido nos
reajustes posteriores. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33611 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 69 - São assegurados ao servidor
público civil o direito à livre associação
sindical e o de greve, observado o disposto nos
arts. 9o. e 10o. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33619 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO
Os Capítulos III e IV do Título IV passa a
ter a seguinte ordenação e redação:
"TÍTULO IV
..................................................
"CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1o. - São reservados aos Estados todos os
poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes
sejam vedados nesta Constituição.
§ 2o. - Compete ainda aos Estados:
I - organizar sua Justiça, seu Ministério
Público e sua defensoria pública;
II - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar
racionalmente os recursos naturais e preservar o
meio-ambiente;
III - organizar polícias civil e militar e
corpos de bombeiros militares; e
IV - explorar; autorizado pela União,
diretamente ou por suas empresas, os serviços de
gás combustível canalizado.
Art. 37 - (manter o texto do art. 38)
Art. 38 - (manter o texto do art. 39)
Art. 39 - (manter o texto do art. 40)
Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na Constituição do Estado,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações interessadas e se darão
por lei estadual.
Parágrafo único - A divisão de Municípios em
distrito depende de lei estadual.
Art. 41 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 42 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 43 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 44 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 45 - (manter o caput do mesmo).
I - legislar sobre assuntos de seu peculiar
interesse e suplementar às legislações federal e
estadual;
II - ........................................
III - (suprimir)
IV - organizar e prestar os serviços públicos
locais;
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo).
§ 4o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal.
§ 5o. - (suprimir) | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33632 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título IV - da Organização do Estado
Capítulo VIII - Seção II
Inclua-se onde couber:
Art. - Nenhum funcionário ou servidor público
de qualquer categoria da administração direta,
indireta, das autarquias ou empresas públicas, da
União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a
qualquer título vencimentos ou proventos
superiores a 60 (sessenta) salários mínimos. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33635 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título IV - da Organização do Estado -Capítulo VI
Incluam-se no Art. 37, item I, as seguintes
alíneas:
d) legislar supletivamente sobre a defesa do
solo, dos recursos naturais e do meio ambiente;
e) legislar sobre polícia civil e militar. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33640 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator
Título IV - da Organização do Estado -
Capítulo II - da União
Subsitua-se o § 2o. do Art. 30 pelo seguinte:
§ 2o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei,
participarão no resultado da exploração econômia
dos recursos minerais em seu território. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33751 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 30 - § 3o.
Art. 30 -
§ 3o. A faixa interna de até oitenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser lei complementar. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação de emen-
da relativa ao assunto, conforme parecer de n. es34650-4. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33761 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 64
Adite-se ao art. 64 do Projeto de
Constituição do nobre Relator = Substitutivo - o
seguinte inciso V.
Art. 64 -
Inciso V - A de promotor com um cargo de
professor. | | | | Parecer: | Preferimos adotar no Substitutivo o críterio de deixar
para a legislação complementar a tarefa de disciplinar ou
enumerar os casos de acumulação de cargos, empregos e funções
públicas que excepcionarão a regra geral da vedação dessas a-
cumulações. Assim, a supressão dos incisos do artigo 64,
proposta por outra Emenda que acolhemos, torna a presente
prejudicada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33775 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 9o.
Suprima-se o § 7o. do art. 9o. | | | | Parecer: | Resolvemos suprimir, em nosso substitutivo, no inciso
XXII, do art. 7o. a referência à obrigatoriedade da negocia-
ção coletiva, exatamente para compatilizar o texto do substi-
tutivo, em face do parágrafo 7o. do art. 9o.
Aconteceu, portanto, o contrário do que a Emenda propõe,
isto é, a norma suprimida é a do inciso XXII, do art. 7o.
Somos pela prejudicialidade. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33787 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO A SER EMENDADO: Art. 208
O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação:
Art. 208 - a União, na iminência ou no caso
de guerra externa, poderá instituir impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua
competência tributária, os quais serão suprimidos,
cessadas as causas de sua criação. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu-
cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (Pro-
jeto do Constituição).
Pela prejudicialidade. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33810 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o.
Acrescente-se ao art. 9o, onde couber,
parágrafo com a seguinte redação:
"§ - Os candidatos a cargos eletivos que
exerçam jurisdição sobre todo o território
nacional somente serão eleitos se obtiverem
maioria de votos em cada um de pelo menos 51% das
unidades da Federação". | | | | Parecer: | A emenda faz referência ao art. 9o., que em nenhum mo-
mento faz menção a eleições sindicais.
Por outro lado, estabelece um sistema de votação mínima
em relação às unidades da Federação que é impraticável pela
estrutura sindical.
Sendo inviável a proposta, somos pela prejudicialidade. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33828 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea
"a".
Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33829 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmenbramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de
Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão
por estadual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado-
tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma -
téria. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33837 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o.
Incluam-se, entre os membros natos do
Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o
Deputado Estadual mais votados na Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33838 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o.
Inclua-se, entre os membros natos do Conselho
Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado
Federal e o Deputado Estadual mais votados na
Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33871 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 127.
Dê-se ao art. 127 a seguinte redação:
"Art. 127. O Governo tomará posse dentro de
24 horas após aprovação de seu Programa, nos
termos do § 3o. do art. 121.
Parágrafo único - Os integrantes do Governo
permanecerão em seus cargos até a posse de seus
substitutos." | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar prazo para a posse do Governo e a
determinar que permaneça no cargo até a posse do substituto.
Os objetivos pretendidos com a Emenda já estão parcialmen-
te alcançados no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33953 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do art. 32,
após a palavra "legislarem" o seguinte "em caráter
supletivo". | | | | Parecer: | A aprovação da Emenda supressiva ao dispositivo objeti-
vado torne prejudicada a presente Emenda. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33990 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV do art. 180 a seguinte
redação:
"Art. 180. ..................................
IV - Defender, judicial e extrajudicialmente,
de ofício ou mediante provocação ou por
determinação do Congresso, os interesses e
direitos dos índios e de de suas comunidades." | | | | Parecer: | Procedente, em parte.
A emenda não altera senão que repete o conteúdo do dis-
positivo mencionado.
De outra parte, o acréscimo proposto não se afigura ne-
cessário ou conveniente, além de traduzir uma indébita intro-
missão do Legislativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34051 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como § 3o. do Art. 27, a
seguinte norma:
§ 3o. - Por representação da sociedade civil,
o Defensor do povo poderá, a qualquer tempo, ser
destituído pela maioria absoluta da Câmara dos
Deputados, que na mesma sessão legislativa elegerá
o substituto. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
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