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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33775 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33775 - PREJUDICADA
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Data
05-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. Suprima-se o § 7o. do art. 9o.
Remissão
A0A020200009 - SUPRESSIVA - ARTIGO:009 PAR
Parecer
Resolvemos suprimir, em nosso substitutivo, no inciso XXII, do art. 7o. a referência à obrigatoriedade da negocia- ção coletiva, exatamente para compatilizar o texto do substi- tutivo, em face do parágrafo 7o. do art. 9o. Aconteceu, portanto, o contrário do que a Emenda propõe, isto é, a norma suprimida é a do inciso XXII, do art. 7o. Somos pela prejudicialidade.