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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 EM ANALISE  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) 
 Texto:  De-se ao Artigo 240 a seguinte redação: Art. 240. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se O princípio do art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, correspondente às carreiras disciplinares no art. 135 desta Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 EM ANALISE  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE) 
 Texto:  De-se ao Artigo 135 (antigo artigo 140 do Projeto B) a seguinte redação: Artigo 135 - Às carreiras disciplinadas neste Título, aplicam-se o princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Eliminar a expressão "inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea "b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar "emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará: 3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão: I - desde a diplomação: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior II - desde a posse: b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades referidas no inciso I, "a"" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir, no inciso VI do art. 93, a palavra "vencimentos"" por "proventos"", para ficar: "aposentadoria com proventos integrais..."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Recolocar o princípio da separação de poderes (art. 43) como art. 2o., no Título I, dos Princípios Fundamentais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao inciso III do art. 71: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as noneações para cargo de provimento em comissão; b) concessões de aposentadorias, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o seu fundamento legal."" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Tirar "Territórios"" do parágrafo único do art. 12 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda de omissão Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais Superiores" a expressão "do Ministério Público"", paa ficar constando que a discussão e votação dos projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora consta no art. 61, tenham início na Câmara dos Deputados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus parágrafos, do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, a redação aprovada em segundo turno, nos exatos termos e com idêntica articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "O benefício da pensão por morte, cujo número será estabelecido em lei, corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "limite máximo" que aparece na parte inicial do item, a qual passa a ter a seguinte redação: "A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração ... observados, como limites máximos," 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se "para cargo ou comissão" pela expressão: "PARA CARGO EM COMISSÃO" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "os vencimentos" pelo termo REMUNERAÇÃO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: "... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" Leia-se "... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivos;" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: ... salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar ... Leia-se: ... salvo nos casos de transgressão e de crime militares... 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: Todo o poder emana do povo... Leia-se: Todo poder emana do povo... 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 EM ANALISE  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se o caput do art. 31 do Projeto C e seu parágrafo 1o. pelo seguinte: Art. 31 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. Parágrafo 1o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica que lhe atribuirá as competências legislativas reservadas ao Estados e aos Municípios e será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 EM ANALISE  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PSDB/ES) 
 Texto:  Deve ser dado ao Inciso VI, § 3o. artigo 11 a seguinte redação: "VI - Oficial das Forças Armadas e da Marinha Mercante"" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 EM ANALISE  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições constitucionais Transitórias Acrescentar ao Artigo 15: Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição quanto a sua organização pela Constituição do respectivo Estado, ouvida a população do atual Território, nos termos desta Constituição." 
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