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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (58)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo... a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Seja incluido o seguinte: A gratuidade do registro de nascimento. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 32. § 2o. terá a seguinte redação: "Art. 32. .................................. § 2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão instalados em todos os Estados da Federação. As juntas de Conciliação e Julgamento serão instituídas por lei, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. (...) A Lei regulará o Ministério Público Fiscal da União, constituída pelos Procuradores da Fazenda Nacional." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. (...) Nas Comarcas do interior, a União, nas ações relativas à cobrança da Dívida Ativa da União, será representada pelos Procuradores da Fazenda Nacional." 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. (...) O Tribunal Federal de Recursos compoese de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre Juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre os membros do Ministério Público Federal; dois dentre os Membros da Advocacia da União três dentre os magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios; e três dentre advogados que satisfaçam os requisitos de notório saber jurídico, idoneidade moral e prática da advogacia." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  O Título "Do Ministério Público" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigos, com a seguinte redação: "Art. (.....) - A Advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por le. At. (.....) - A Advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias - Gerais das Autarquias Federais." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 13 passa ter a seguinte redação: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a Integridade do Território Nacional e os Poderes Constitucionais. Parágrafo Único. Cabe ao Ministério da Defesa a Coordenação das Forças Armadas. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Introduzir, onde couber, na Seção da Segurança Pública, os seguintes dispositivos. "Art. A Segurança Pública é um direito dos cidadãos e uma obrigação do Estado. Art. A Segurança é um serviço público essencial à incolumidade dos cidadãos e do patrimônio. A omissão do Poder Público em adotar as medidas preventivas e repressivas necessárias aos respeito aos direitos individuais, constitui ato ilícito, que sujeita o Estado à obrigações de indenizar os prejuízos sofridos pelo titular do direito violado." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do Anteprojeto renumerando-se os demais. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá possuir, direta ou indiretamente mais que dez (10) terrenos, ficando os excedentes sujeitos à desapropriação pelo Poder Público Municípal, para fins de assentamento-urbanos com construção de casas populares . Parágrafo Único A lei estadual e Municipal, definirá a área máxima a ser considerada como um terreno urbano. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva "Art. 4o. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, tomando-se como valor do imóvel o declarado para fins de tributação." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: Art. 61. - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Parágrafo Único - Os bancos do depósito e empresas financeiras terão a participação majoritária do seu capital constituído pela União, Estado ou Municípios; 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o parágrafo 1o. do artigo 12 passa ter a seguinte redação: § 1o. - Será considerado partido de âmbito nacional, e como gozando do direito de acesso à propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do fundo partidário, aquele que estiver organizado em pelo menos cinquenta por cento das unidades da Federação com número mínimo de cem filiados em cada uma delas. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do Artigo 4o. a expressão "que tenham mais de dez anos de serviços". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos dar a seguinte redação ao Artigo 2o.: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham completado 16 anos e que estejam alistado na forma da Lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... No Artigo 3o. suprimir as expressões: "exceto os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório". 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o artigo 5o. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda os Artigos 15 e 16 passa ter a seguinte redação: Art. 15 - Haverá eleição em 15 de novembro de 1988, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República; Parágrafo Único - Os eleitos em 1988 terão excepcionalmente um mandato de sete anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1989. Art. 16 - Haverá eleição no dia 15 de novembro de 1990, para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senador e Governador. Parágrafo 1o. - Os eleitos em 1990, terão mandato de cinco anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1991. Parágrafo 2o. - A partir de 1995, haverá eleições gerais a realizar-se em 15 de novembro, com os eleitos possuindo mandato de cinco anos; e com posse sempre no 1o. dia do ano. Suprimir os Artigos 14o., 17o. e 18o., renumerando os demais. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos as seguintes modificações: Art. 7 - O Governador de Estado e o Prefeito serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. do art. anterior, para mandato de cinco anos; Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador e Vice-Prefeito, em virtude da eleição dos candidatos a Governador e Prefeito com ele registrado. Suprimir o parágrafo 8o; Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três senadores, com mandato de cinco anos; Suprimir Parágrafo Único do art. 10. Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional. SUprimir o Parágrafo Único do art. 11o. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no artigo 2o. do Substitutivo o que se segue: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - Alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho ou em outro de mútua conveniência. 
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