O Título "Do Ministério Público" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigos, com a seguinte redação: "Art. (.....) - A Advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por le. At. (.....) - A Advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias - Gerais das Autarquias Federais."