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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25266 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 123, Parágrafo Único, Onde se lê: "... pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal". Leia-se: "...pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal". 
 Parecer:  A presente Emenda é ininteligível, pois o dispositivo nela mencionado não possui as expressões que pretende alte- rar. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25267 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 45, Acrescente-se o seguinte inciso: IX - criar e manter a Guarda Municipal nos termos da legislação estadual. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25268 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 45, Inciso II. Na parte final, onde se lê: "...públicar balancetes nos prazos fixados em lei..." Leia-se: "...publicar balancetes mensalmente." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25269 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 45, Inciso VI, Na parte final, onde se lê: "...os serviços de atenção primária à saúde da população". Leia-se: "serviços de defesa e proteção da saúde do povo". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25270 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 65, § 1o. Dê-se ao §, a seguinte redação: § 1o. - Não haverá aposentadoria integral em cargos, funções ou empregos temporários. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25271 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao Art. 65, III Dê-se a seguinte redação ao Inciso: III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25272 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 72. Acrescente-se o seguinte Parágrafo: § - O Militar ao tomar posse no cargo de Ministro de Estado, será transferido para a reserva ou reformado. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25273 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 74, § 2o. Dê-se ao § a seguinte redação: § 2o. - A Câmara Federal compõe-se de quinhentos representantes e o número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta e cinco Deputados. 
 Parecer:  Desnecessária a fixação do número de Deputados Federais, já que sua determinação se fará, pela Justiça Federal, como resultado do somatório da quantidade de representantes de ca- da região da Federação. A estipulação do teto de oitenta representantes por uni- dade federada, ao invés dos sessenta e cinco propostos, aten- de melhor à realidade populacional dos Estados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25274 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Art. 77, Inciso XVIII No Inciso, onde se lê "...o confisco de bens..." Leia-se: "...a perda de bens..." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda substituir, no item XVIII do art. 77 a expressão "confisco de bens" por "perda de bens". O dispositivo sob proposta de modificação prevê a decre- tação, pelo Senado da República, do "confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função pública" A nosso ver a alteração cogitada na Emenda tem alcance mais restrito pois permitiria se entendesse que a sanção acessória, decretável pelo Senado, se restringiria aos bens objeto de ilícitos contra o Estado, quando o que se objetiva é alcançar quaisquer bens do condenado judicialmente, visando ao ressarcimento do mesmo Estado, pois se o enriquecimento punível o foi "à custa do patrimônio público", este deve ser amplamente recomposto através da pena acessória em causa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25275 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 77, XV, Dê-se a seguinte redação: XV - autorizar os atos de permissão e concessão, bem como a renovação de permissão e de concessão de emissoras de rádio e de televisão; 
 Parecer:  A redação do ítem XV do art. 77 resulta de consenso ob- tido na negociação quanto à atribuição do Congresso Nacional no que tange aos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo desaconselhável o retorno à posição anterior como propõe a emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25276 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 88 Onde se lê: "...idêntica remuneração..." Leia-se: "... idênticos subsídios e a mesma ajuda de custo ...". 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo a substituição, no art. 88, da expressão "idêntica remuneração", por "idênticos subsídios e a mesma ajuda de custo", sob o argumento de que a expressão substitutiva vem sendo tradicionalmente utilizada em nossas Constituições. O objetivo do Projeto, com a utilização da expressão "idêntica remuneração", foi dar alcance o mais amplo possível à preceituação constitucional fixadora da igualdade entre De- putados e Senadores no que respeita à retribuição de natureza pecuniária pelo exercício do mandato. Em face de tanto, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25277 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 83, Inciso III. Onde se lê: "...após arguição em sessão pública..." Leia-se: "...após arguição em sessão pública ou secreta...". 
 Parecer:  O único caso em que se justifica a arguição em sessão secreta do Senado Federal é o da apreciação da escolha dos chefes de Missão Diplomatica de caráter permanente (ítem IV do art. 83). Não há razão, pois, para deixar a critério da -- Câmara alta definir se a sessão de arguição para a aprovação da escolha dos titulares enumerados no ítem III, do mesmo ar- tigo, será pública ou não. Deve sempre ser pública. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25278 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Art. 103, "caput" Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25279 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Inciso IV, do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil". 
 Parecer:  Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria, não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25280 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25281 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 110 Onde se lê: ".... trinta e cinco anos de idade...." Leia-se: ".... quarenta anos de idade....". 
 Parecer:  A Emenda visa a fixar a idade mínima para a elegibilida- de ao cargo de Presidente da República, em quarenta anos. A tradição brasileira, porém, sempre foi no sentido de exigir para os agentes políticos a idade mínima de trinta e cinco anos, (v.g. Senador, Ministro do Supremo Tribunal Fede- ral, Presidente da República), razão por que deve ser rejei- tada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25282 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 118, Acrescente-se o seguinte Inciso, depois do Inciso IV, renumerando-se os demais. V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria- mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25283 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 120, § 1o., Inclua-se no § o seguinte Inciso, como Inciso V, renumerando-se o atual e os demais: V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria- mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25284 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 192, "caput" Dê-se a seguinte redação ao "caput": Art. 192 - As Forças Armadas constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente Constitucional da República, e se destinam à defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do livre funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à preservação da ordem pública na forma da lei. 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa- ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito interno. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25285 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do Título IV: Nenhum servidor municipal poderá perceber, por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso Nacional de Salários nem superior a oitenta por cento do vencimento do Prefeito. 
 Parecer:  O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti- vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa- lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive com outra denominação e indexação específica. Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
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