Emenda Aditiva Ao Art. 45, Acrescente-se o seguinte inciso: IX - criar e manter a Guarda Municipal nos termos da legislação estadual.

A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.