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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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42[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (42)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23575 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 34. Suprima-se, no § 34, do art. 6o. do Substitutivo, a expressão "renovável periodicamente", passando a ter a seguinte redação: Art. 6o. § 34. - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23576 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., § 2o., das Disposições Transitórias. Inclua-se na parte final do texto do § 2o., do art. 7o. das Disposições Transitórias do Substitutivo, o que se segue: Art. 7o. - § 1o. - § 2o. - .. e apresentar Projetos de redivisão territorial do país, nunca desmembrando, para criar outro, Estado com superfície igual ou inferior a trezentos mil quilômetros quadrados. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23577 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 11, II. Inclua-se, no inciso II, do art. 11 do Substitutivo, depois da expressão "os que adquirirem nacionalidade brasileira", e antes da expressão "exigidas aos originários de países língua portuguesa...", o que se segue: Art. 11. - II - ... adquirirem nacionalidade brasileira, desde que maiores de 21 anos de idade, residência ininterrupta de, no mínimo, cinco anos no Brasil, conhecimento da língua portuguesa e do Hino Nacional Brasileiro, e não ter praticado crime comum, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23578 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 246, § 4o. Inclua-se, como § 4o., art. 246, do Substitutivo, o que se segue: Art. 246. - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - ... Não se desapropriará, para fins de reforma agrária, área igual ou inferior a quinhentos hectares. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23579 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 24. Incluam-se, como parágrafo 2o., incisos I, II e III, e alíneas do art. 24 do Projeto de Constituição, o que se segue, passando a ser § 1o. o atual § único: Art. 24 - § 1o. § 2o. - Ação popular, ante a omissão do Poder Competente, poderá acarretar perda de mandato eletivo. I - A ação popular se dará na circunscrição eleitoral onde se originou o mandato. II - A ação popular será proposta ao Tribunal Regional Eleitoral, e a perda do mandato se verificará por sentença do Supremo Tribunal Federal. III - Tornar-se-á definitivamente inelegível quem haja perdido o mandato eletivo nos seguintes casos: a - Falta de decoro parlamentar; b - Não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, a um terço, no mínimo, das sessões da Câmara a que pertencer; c - Corrupção ativa e passiva; d - Enriquecimento ilícito; e - Filiação a partido político ou organização que recebam orientação ideológica e financiamento do exterior; f - Favorecimento de interesses estrangeiros, contra o interesse nacional; g - Participação em organização para-militar, ou de incitamento à violência urbana e rural. h - Ação desestabilizadora das instituições e desintegradora da unidade territorial e política do Brasil. 
 Parecer:  Visa a acrescentar um parágrafo ao art.24 do Substituti- vo do Relator. Somos pela manutenção integral do referido dispositivo e consideramos as inovações propostas matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23580 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 19o. Inclua-se, no § 19o. do art. 6o. do Substitutivo, depois da expressão "de sua integridade física e moral", o que se segue: Art. 6o. § 19. - ... de sua integridade física e moral, ao ensino de 1o. grau e profissionalizante, à documentação de identidade e, preferentemente, cumprir pena em estabelecimento próximo à residência da família. 
 Parecer:  Cuida a emenda de ampliar o elenco de benefícios asse- gurados aos presos. A Constituição é norma dirigida a toda a Nação.A diversidade de situações em cada parte do País não a- conselha a generalização contida na proposta. Aquilo que pro- põe o Autor será alcançado progressivamente à medida que avancem as condições econômicas do País. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23581 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 38. Inclua-se, no § 38, do art. 6o. do Substitutivo, depois da expressão "e a incolumidade públicas", o que se segue: Art. 6o. - § 38. - ... ou para preservar a saúde e a incolumidade públicas, estendendo-se a inviolabilidade às sedes de entidades associativas, de ensino, de sindicatos, de templos e conventos de qualquer culto. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23870 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, na parte final do é 43, do artigo 6o., do Substitutivo, o que se segue: Art. 6o. .................................. § 43. - ... Fixada em lei, quando perderá a condição de eleitor. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23871 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12. Inclua-se, no artigo 12 do Substitutivo, e depois da expressão "e as amras da República", o que se segue: Art. 12 - ... e as armas da República, não podendo ser alterados, parcial ou totalmente, sem aprovação prévia em plebiscito nacional, e lei do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23872 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 11, II, § 4o. Modifiquem-se, no § 4o., inciso II, artigo 11, do Substitutivo, o que se segue: Art. 11 - .................................. II - ........................................ § 4o. - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Estado, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, além dos integrantes da carreira diplomática e militares. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24657 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 192, § 2o., do Substitutivo Acrescente-se ao § 2o. do artigo 192 do Substitutivo a seguinte frase: "salvo nos casos do inciso II do artigo 20."", permanecendo o dispositivo com a seguinte redação: Art. 192 - .................................. § 2o. - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares, salvo nos casos do inciso II do Artigo 20, desta Constituição. 
 Parecer:  A alteração proposta é dispensável que às dispoisições constantes do novo Substitutivo deste Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24658 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 38, § 2o., do Substitutivo Suprima-se o § 2o. do artigo 38 do Substitutivo. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24659 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 69 do Substitutivo Inclua-se no artigo 69 do Substituitivo um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 69 - .................................. Parágrafo único. Aos Presidentes das Associações de Classe fica permitido o afastamento das funções durante o exercício do mandato. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24660 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 165, parágrafo único, do Substitutivo. Suprima-se do texto a frase "cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal"", alterando- se a redação da seguinte maneira: Art. 165 - .................................. Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e Corregedoria. 
 Parecer:  Propõe a emenda nova redação ao parágrafo único do art. 165, com novo critério para a eleição do Presidente do TRE. Optamos por um critério simples. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24661 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o seguinte artigo: Art. - Relativamente ao acesso aos Tribuanais de Justiça, nos Estados onde houver Tribunal de Alçada, respeitar-se-á o direito adquirido dos atuais juízes destes Tribunais, e seja aferida a respectiva antiguidade, sempre que se tratar de promoção por esse critério. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24662 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 32 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Inclua-se no artigo 32 das Disposições Transitórias o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 32 - .................................. VI - isenção do imposto de renda sobre vencimentos. 
 Parecer:  A alteração proposta não se justifica face à extensão que se pretende com a medida alvitrada. Pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24663 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 135, inciso III, do Substitutivo Inclua-se no inciso III do artigo 135 do Substitutivo a frase "assegurando-se a antiguidade dos atuais juízes não integrantes do Tribunal de Alçada". 
 Parecer:  A emenda quer solucionar, em norma permanente, problema transitório. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24664 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 203, inciso II, do Substitutivo. Inclua-se no artigo 203, inciso II, do Substitutivo a alínea "E", com a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ e) os proventos da aposentadoria e as pensões. 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25912 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 251 Inclua-se, como parágrafos 1o, 2o. e 3o, do artigo 251, do Substitutivo, o que se segue: Art. 251 -... § 1o. - Fica ciado o Sistema Financeiro rural, a ser regulamentado por lei ordinária. § 2o. - O S.F.R. será executado através do Banco Nacional de Desenvolvimento Rural, ou por instituições bancárias que recebem deste delegação de poderes e atribuições. § 3o. - Destina-se o S.F.R. especificamente às operações de aquisição e financiamento de áreas agrícolas a terceiros, a longo prazo, mediante garantias reais, de conformidade com a legislação em vigor. 
 Parecer:  Política agrária é assunto específico de legislação ordi- nária. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25913 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 18, das Disposições Transitórias. Modifique-se a redação do artigo 18, das Disposições Transitórias, do Substitutivo, na parte referente aos Prefeitos, Vices e Vereadores, como se segue: Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o disposto no texto do Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
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