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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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PFL (29)
PDS (9)
PSB (9)
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Uf
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Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10588 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 400 Suprima-se o artigo 400 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatada integralmente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10589 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 Acrescente-se inciso ao Artigo 158, com a redação seguinte: Art. 158 - - conceder, autorizar, permitir ou renovar, por prazo de 10 (dez) anos, serviços de radiodifusão sonora ou, por 15 (quinze) anos, de radiodifusão de sons e imagens. 
 Parecer:  O assunto constante da presente emenda, será reexaminado com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10591 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 398 Suprima-se o Art. 398 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O art. 398 do projeto foi suprimido. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10595 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270 Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a redação seguinte: ART. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro- ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá- rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi- gente e renovados pelo projeto da nova Carta. Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis- cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti- tuintes. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10599 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se as expressões "verdadeiras" e "e dos órgãos privados com função social de relevância pública" da alínea "a", inciso IX, do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10617 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: I, art. 310 Emenda Modificativa Art. 310. .................................. I - A pesquisa, a lavra das jazidas, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural existente, em território nacional. O monopólio estabelecido no "caput" deste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu- tenção do regime democrático com o restabelecimento dos pode- res do legislativo e pelo cumprimento das leis. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10639 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 22 O art. 22 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais e inalteráveis a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional, vigorantes na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10642 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10, incisos IV e V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do Artigo 10. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10643 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 8o. Suprima-se do Projeto de Constituição ao Artigo 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10645 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso I, alínea "e"" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "e"" do inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10657 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 314 Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto de Constituição, que passará ser a seguinte: Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas privadas nacionais. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda com mais clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10672 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo 17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10679 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10697 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendados: Art. 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10730 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 481 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10739 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Texto O caput do artigo 189 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", passa a ter a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados militantes, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10742 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O "caput" do artigo 193 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados a leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais", passa a ter a seguinte redação: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10750 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158, Inciso XVI O inciso XVI do Artigo 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os seus cargos de oficiais-generais; 
 Parecer:  A emenda, visa aperfeiçoar o texto do Projeto de Consti- tuição, traz em seu sentido lato a terminologia correta para o termo. Assim, pelo seu acolhimento. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10752 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII, Alínea "b" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "b" do inciso VIII do Art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10761 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "g" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "g" do inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su - primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in - capacidade de pagamento. É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de lei ordinária. 
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