Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10595 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10595 - APROVADA
 

Autoria
MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270 Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a redação seguinte: ART. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos.
 

Remissão
A9A070103270 - ADITIVA - ARTIGO:270
 

Parecer
Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro- ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá- rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi- gente e renovados pelo projeto da nova Carta. Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis- cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti- tuintes. Pela aprovação.