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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10595 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10595 - APROVADA
Autoria
MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
Data
11-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270 Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a redação seguinte: ART. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos.
Remissão
A9A070103270 - ADITIVA - ARTIGO:270
Parecer
Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro- ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá- rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi- gente e renovados pelo projeto da nova Carta. Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis- cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti- tuintes. Pela aprovação.