Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII, Alínea "b" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "b" do inciso VIII do Art. 17.

A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.