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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RONALDO CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (109)
Uf
MG (109)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (101)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09220 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 73 § 2o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, este no que couber, estabelecerão mecansimos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesses metropolitano ou microregional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09221 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91 Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 91. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à família do funcionário público falecido, independentemente da cuasa responsável pelo óbito, pensão equivalente ao total dos últimos vencimentos ou proventos recebidos em vida. 
 Parecer:  Embora oportuna, a sugestão contida na emenda pode ser re- gulamentada através de lei ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09222 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276. Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 276. § 3o. - Não haverá qualquer vinculação ou prioridade para o uso, pelo Município, de suas cotas dos tributos federais e estaduais. 
 Parecer:  Propôe a emenda acrescentar parágrafo 3o. ao artigo 276 do Projeto, para proibir vinculações das cotas dos tributos federais e estaduais destinados aos municípios. O projeto já acolheu esse entendimento ao evitar as vin- culações. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09223 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituinte, pela seguinte: Art. 360 - A Previdência Supletiva gerida por entidades privadas sem fins lucrativos, é de relevante interesse econômico e social, devendo ser incentivada pelo Estado ao qual se subordina para prévia aprovação e permanente fiscalização. Parágrafo Único - Os empregados e empregadores contribuirão facultativamente para o custeio da Previdência Supletiva. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09224 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09225 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 57. Parágrafo único - Ficam os Estados autorizados a criar os Tribunais de Contas Municipais como órgãos auxiliares das Câmaras Municipais no controle das Contas dos Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está previsto no art. 67 e seus parágra- fos do Projeto de Constituição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09226 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 54 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 54. Parágrafo único - A União poderá intervir no Município para assegurar a integridade do território nacional e a observância de decisão judicial. 
 Parecer:  a intervenção direta da União no Município fere, a nosso ver, o princípio federativo. Somente são unidades federativas os estados e a união. em caso de necessidade de se manter a in- tegridade macional" (art.74,I) e exigir a observância de de- cisão inicial (art.74,VI), a União interfere no Estado e,con- sequentemente, age sobre o Município. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09227 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 347. § 2o. - As aquisições de produtos farmacêuticos para uso público recairão nos artigos produzidos por emrpesas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  A sugestão de acréscimo do § 2. do art. 347 foi prejudi- cada pela supressão do referido artigo. A proposição,extrema- mente pertinente,deverá ser tratada em capítulo concernente à ordem econômica. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09228 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 279 Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 276. Parágrafo único - A União e os Estados repassarão automaticamente no ato do recolhimento as parcelas aos impostos federais e estaduais devidos aos municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09229 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 66 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 66. § 3o. - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos da Marinha, e os acrescidos em seus territórios. 
 Parecer:  Os terrenos da Marinha devem-se incluir entre os bens da Uni- ão, conforme dispõe, com razão o Projeto do Relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09230 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 54 Inclua-se no Art. 54 um inciso a ser numerado como inciso XIX, renumerando-se os demais: XIX - Assegurar a função social da Maternidade, da Família e da Infância perante a Sociedade, como valor fundamental. 
 Parecer:  O capítulo da família do menor e idoso, trata de matéria ob- jeto da emenda. O art.416,do projeto, diz que a "família, ba- se da sociedade, tem direito a especial proteção social, eco- nômica e jurídica do Estado e demais instituições". O art. 419 protege o menor. O art. 12, inciso II, ainda, afirma que "lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância e à velhice". 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09231 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 420 O Art. 420 passa a ter a seguinte redação: Art. 420 - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09232 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 118 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 118, renumerando-se o atual § 3o. e seguintes: § 3o. - Aprovação das emendas constitucionais dependerá de referendo popular expresso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O plebiscito constitui medida es- pecial e rara, que não deve tornar-se corriqueira, ao ponto de se fazer um referendo popular, para cada emenda à Consti- tuição. Além de inconveniente, a medida oneraria desproposi- tadamente o Tesouro Nacional. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09233 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 247 Acrescentem-se os parágrafos 2o. e 3o. ao Art. 247. § 2o. - Em caso de guerra externa, será assegurado aos que estiverem tomando parte em operações bélicas o sustento de seus dependentes durante a sua ausência e, com a desmobilização, serão concedidos a estes ex-combatentes os seguinte direitos: I - estabilidade, se funcionário público civil ou militar; II - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso mas mediante prova de habilitação; III - transferência para a inatividade com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou aos sessenta anos de idade, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - assistência médica, hospitalar, funerária e educacional gratuita, às expensas do Poder Público, em organizações próprias ou conveniadas. § 3o. - Além da assistência prevista na alínea d do presente artigo, serão mantidos os direitos e vantagens dos assegurados aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante do Brasil ou de Força do Exército e aos seus beneficiários. 
 Parecer:  A Emenda apesar de abrangente e de seus indiscutíveis mé- ritos, em suas linhas gerais deverá ser tratada em lei ordi- nária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09234 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 331 Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 331. Parágrafo único - As empresas e instituições captadoras de aplicações financeiras ficam obrigadas na forma da lei a aplicarem um percentual dos recursos captados no próprio Município. 
 Parecer:  A vedação legal de transferência de poupança entre regiões seria, a nosso ver, norma inócua. Os aplicadores em institui- ções financeiras ou em investimentos de qualquer natureza têm como parâmetros a rentabilidade, o risco e a liquidez do ati- vo. A Emenda proposta visa restringir ainda mais o fluxo natu- ral de poupanças. As aplicações privadas nos municípios obe- decerão à lógica econômica e não a medidas artificiais. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09235 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 398 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 398 § 3o. - Os Estados devem criar o Serviço de Proteção e Amparo ao Inventor. 
 Parecer:  Achamos qque o dispositivo citado (398) trata de matéria de legislação ordinária, razão porque resolvemos suprimi-lo. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09236 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 309 O Art. 309 passa a ter o seguinte parágrafo único: Parágrfo único - Os Estados que tiverem suas áreas inundadas por barragens de usinas hidrelétricas serão ressarcidos em função da perda de produção agrícola. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09237 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 371 Acrescente-se no Art. 371 a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09238 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12 Acrescente-se a letra j ao ítem I do Art. 12. Letra J) - A Lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - J - do item I do artigo 12, para garantir a apreciação do Poder Judiciário a qualquer dano coletivo, além de lesão ao direito individual. A matéria já vem tratada, de maneira adequada no Substi - tutivo. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo I, um artigo a ser numerado como art. 52, renumerando-se o atual art. 52 e seguintes. Acrescente-se o Art. 52. Art. 52 - A União e os Estados, atenderão os resultados de consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras ou empreendimentos que possam trazer riscos aos moradores do município. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao projeto. 
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