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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09229 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09229 - REJEITADA
Autoria
RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
Data
07-08-1987
Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 66 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 66. § 3o. - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos da Marinha, e os acrescidos em seus territórios.
Remissão
A9A040400066 - ADITIVA - ARTIGO:066 PAR
Parecer
Os terrenos da Marinha devem-se incluir entre os bens da Uni- ão, conforme dispõe, com razão o Projeto do Relator.