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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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147[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (143)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (147)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (147)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20553 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item V do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "e": "e) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando, sobretudo, a subordinação do exercício dos direitos e deveres conjugais aos interesses da prole. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20554 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20555 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 93 e seus incisos Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação seguinte: Art. 93 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que deve ser mantido o princípio geral adotado na Constituição de que a pessoal que exerce função em que o Poder não poderá simultâneamente exer- cer em outro. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20556 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição a seguinte redação, renumerando-se atual parágrafo único para § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o. "Art. 37 - Os cidadãos, partidos políticos, associações civis ou sindicatos exercerão o controle da moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração pública, sem prejuízo das atribuições inerentes a outras esferas de poder. Essas entidades poderão solicitar informações às autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração dos atos administrativos que ofedem ao interesse público. § 1o. - As associações civis possuem legitimidade para interpor Mandado de Segurança, sempre que o ato do responsável pela administração for lesivo ao interesse público". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do Artigo 410 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo o seguinte Parágrafo Único: "Art. 410 - a) os planos e progras relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona Costeira e das Bacias Hidrográficas, que constituem patrimônio nacional, cuja utilização far-se-á em condições que assegurem a conservação de seus ecossistemas. Parágrafo único - O Poder Público implantará as Unidades de Conservação e, criará as Reservas Extrativistas na Amazônia, como propriedades da União, para garantir a sobrevivência das populações locais que exercem atividades econômicas tradicionais, associadas à preservação do meio ambiente". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ás alíneas "a" e "b" do item III, do Artigo 17 do Projeto de Constituição: "a) A todos é garantido o direito à livre opção de concepções religiosas, filosóficas ou políticas, podendo difundí-las publicamente, desde que respeitem o direito e a liberdade dos demais. b) O Estado manterá assistência religiosa às Forças Armadas e nos estabelecimentos de internação coletiva garantida a liberdade de opção de cada um". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para as alíneas "a" e "b" do item III do artigo 17 do Projeto. A matéria de que trata a Emenda será devidamente tratado no Substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20559 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto de Constituição, os seguintes itens, renumerando- se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservar e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica". 
 Parecer:  Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 17, Capítulo III, dos Direitos Coletivos do Projeto de Constituição, o seguinte item X: Transporte Coletivo: "X - Do Transporte Coletivo a) O Transporte coletivo é um direito do cidadão e um dever do Estado. b) A despesa individual do cidadão com o transporte coletivo urbano não deverá ultrapassar seis por cento do valor do salário-mínimo. c) O Poder Público concederá subsídio ao usuário do transporte coletivo nos seguintes termos: 1) passe livre para idosos; e 2) tarifa especial, com desconto, para os operários, aposentados, inativos, desempregados, estudantes e pessoas deficientes. d) O transporte coletivo urbano é considerado serviço essencial, de responsabilidade do Poder Público Municipal, ao qual caberá garantir qualidade, quantidade e tarifa acessível aos usuárrios, em especial dos que residem na periferia das cidades". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea -"x"- ao item X do artigo 17 do Projeto, concernente aos transportes coletivos. A matéria merece ser considerada e inserida no texto, com as adaptações redacionais, que se fizerem necessárias. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20561 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 408 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder Público: ... VIII - assegurar a todos o direito à informação, relação às condições ambientais, planos, programas, projetos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e que afetem a qualidade de vida. ... 
 Parecer:  O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20562 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo só está se referindo aos dos "agentes públicos", não aos "agentes po- líticos", tanto assim que o Substitutivo do Relator faz men - ção a concurso público. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 56 Suprimir o item III, do art. 56 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo 57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20564 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 286 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o.: "§ 3o. Nenhum investimento será feito senão em estrita observância do bem estar público". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo as normas que com- põem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implicita, aos efeitos pretendi- dos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20565 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 356 a seguinte redação: "Art. 356 É assegurada a aposentadoria com proventos de valor igual ao total das vantagens recebidas no último mês de trabalho, a contar do dia do afastamento da empresa, não sendo nunca o seu valor real inferior ao número de salários-mínimos percebidos na atividade e, no caso de autônomo, equivalerá ao valor integral do salário de contribuição". 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários sempre dependem do tempo de trabalho e contribuição do segurado. Doravante, caso sejam aprovados os princípios da "seletividade" e "distribu- tividade" dos benefícios, o valor destes dependerá, também, da faixa de renda do segurado, vez que se objetiva dar mais a quem ganha menos e vice-versa. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20566 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 356 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 4o. As aposentadorias e pensões terão os valores sempre reajustados segundo o salário-mínimo, aplicada a correção monetária nos casos de atraso de pagamento". 
 Parecer:  O sistema de correção do valor dos benefícios proposto pelo autor da emenda é casuístico, vez que adota, como parâ- metro, os índices de alteração do salário mínimo. Se este pas sar a ser revisto através de índices inferiores aos da infla- ção ocorrida no período, os segurados não serão prejudicados. Por isso, preferimos a redação adotada pelo projeto, que fala em irredutibilidade do valor real dos benefícios? 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20567 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Acrescente-se ao item I, do Artigo 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "é assegurada a posse, pelos favelados, dos terrenos que ocupam, até seu assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum, em benefício da comunidade em seu conjunto". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitucional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "p" do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "p) É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o meio ambiente e a administração pública". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20569 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 385 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 385 O Estado garantirá a todos os cidadãos iguais condições de participação no processo social da cultura, ao pleno exercício desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura". 
 Parecer:  O texto proposto inverte categorias, eliminanndo a ex- pressão "direitos culturais", que dirige todo o espírito do capítulo, no que tange à cultura. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20570 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Refundam-se os itens II e IV do Artigo 66 do Projeto de Constituição no seguinte item II, renumerando-se os restantes: "II - administração própria, quanto à organização dos serviços públicos locais, e quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". 
 Parecer:  Pela rejeição. A providência racionaliza, entretanto, não compensa a alteração em vista das outras emendas relati - vas ao assunto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime democrático representativo e participativo, pela União indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20572 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 75 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 75. A intervenção do Município poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pela União, para assegurar a integridade do Território Nacional e a observância aos princípios da União: II - pelo Estado, para assegurar o cumprimento de decisão judicial". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda acarretaria contradições com outros dispositivos. 
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