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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (590)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VANTAGENS AOS CONGRESSISTAS PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PODER LEGISLATIVO 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE UMA VAGA DE DEPUTADO FEDERAL PARA CADA PARCELA DE 500.000 HABITANTES, E O MÍNIMO DE QUATRO POR UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO FEDERAL 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CÁRATER COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TODAS AS SUAS ÁREAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA POLITICA PREVIDENCIARIA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00334 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR INATIVO A MESMA REMUNERAÇÃO QUE USUFRUIRIA, SE EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO DESEMPREGO 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00335 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERURBANO ESTATIZAÇÃO 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03382 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A INICIATIVA DE LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO OU QUE ENVOLVAM DESPESA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO INICIATIVA DA LEI SISTEMA FINANCEIRO 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03383 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS CONTRATADOS PELA UNIÃO SEJAM AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA PARA OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00345 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE PARTILHA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00346 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00347 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS SOBRE ENSINO DO 1. GRAU, DO 2. GRAU E SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00348 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00364 DT REC:03/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DE TODOS OS JOGOS LEGALIZADOS E EXPLORADOS PELA UNIÃO, COMO LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA, LOTO, E OUTROS, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AUFERIDOS, APÓS DEDUZIDOS OS PREMIOS E AS DESPESAS OPERACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR. 
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 Título:  SUGESTÃO:03710 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DAS ESCRITURAS SAGRADAS SEJA DISCIPLINA FACULTATIVA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03711 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO SEJA DISCIPLINA DE MATRÍCULA FACULTATIVA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
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