ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 8781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17906 REJEITADA  | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 257, com o § 6o, o
seguinte:
§ 6o. - Os poderes executivos federal,
estaduais e municipais expedirão, por decreto, até
o dia 31 de janeiro de cada ano, a consolidação em
texto único, orgânico e sistemático, da legislação
vigente relativa a cada um dos respectivos
tributos, com remissão precisa aos dispositivos
legais e regulamentares, de qualquer nível, ali
reunidos, sob a consequência da mitigação ou
exclusão de penalidades por inobservância dos
preceitos que forem omitidos ou contemplados
inorgância ou assistematicamente. | | | | Parecer: | Visa a Emenda acrescentar parágrafo ao art. 257, no qual
se estabelece a obrigatoriedade de consolidação periódica da
legislação tributária.
Não obstante as ponderações a favor da Emenda, entendemos
desaconselhável incluir tal dispositivo no texto constitucio-
nal, por tratar de medida administrativa que, por sua nature-
za e especificidade, deve ser disciplinada em lei complemen-
tar, como ocorre atualmente.
Pela rejeição. | |
| 8782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17907 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 257, como § 7o., o
seguinte:
§ 7o. - A nenhum funcionário ou preposto do
Estado, sob qualquer modalidade, será conferida
participaão no produto da arrecadação de dívida
ativa, inclusive tributos e multas que forem
aplicadas por inobservância de lei ou de
regulamento, em qualquer nível, devendo
prevalecer, no exercício da fiscalização, a
preocupação do esclarecimento e da orientação
sobre o da penalização. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a inclusão de parágrafo no art. 257, pe
lo qual se proíbe a participação de qualquer servidor no pro-
duto da arrecadação da dívida ativa.
Trata-se, a nosso ver, de dispositivo cuja disciplinação
se enquadra mais apropriadamente em norma infraconstitu-
cional, não obstante as razões invocadas para a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 8783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17908 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 310, incisos I, II
e III.
Convertam-se os incisos I, II e III do art.
310, no inciso I, com a redação abaixo,
conferindo-se nova numeração ao inciso IV:
Artigo 310. - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra e a refinação do
petróleo, sob todas as suas formas, inclusive a do
gás natural, a do óleo do xisto betuminoso e
pirobetuminoso e de quaisquer outros
hidrocarbonetos, no territorio ou na plataforma
submarina nacionais, bem assim, até onde se
estender a soberania assumida pelo País, e ainda,
a importação, a exportação e o transporte marítimo
ou em condutos do próprio petróleo, tal como
conceituado no início deste artigo, e de seus
derivados, limitado o monopólio do transporte
marítimo ao petróleo e seus derivados de produção
nacional:
II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minerais
nucleares.
Parágrafo único. O monopólio de que trata o
inciso I, deste artigo não abrange a indústria
petroquímica, cujas atividades serão reguladas por
lei. | | | | Parecer: | A forma como está redigido o artigo 310 atende melhor a
técnica legislativa.
Pela Rejeição. | |
| 8784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17910 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do art. 15, pela
seguinte redação:
A lei punirá com o crime a retenção dolosa,
definitiva ou temporária de qualquer forma de
remuneração do trabalho já realizado. | | | | Parecer: | Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne-
cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá
rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa-
mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva
ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte
do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade
manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de
salário.
* | |
| 8785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17911 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a redação do art. 143 do
Projeto, pela seguinte redação:
As decisões do Tribunal de Contas da União de
que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de sentença e constituir-se-ão em título
executivo, facultado ao imputado recurso ao
Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 (quinze)
dias. | | | | Parecer: | O tratamento adotado no substitutivo, melhor se ajusta
a dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 8786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17912 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 90, do Projeto, parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. - Em hipótese alguma os
proventos da inatividade poderão ser inferiores ou
exceder a remuneração percebida na atividade. | | | | Parecer: | A adoção do parágrafo proposto pela Emenda apenas pro-
posto pela Emenda apenas alonga o texto, repetitivo que é. Se
os proventos da inatividade serão revistos nas mesmas épocas
e na mesma proporção não haverá possibilidade de se tornarem
maiores ou menores. | |
| 8787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17913 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 164:
"Os Estados adotarão o sistema
parlamentarista, cabendo as Constituições
Estaduais fazer a devida adaptação." | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 8788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17915 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de
Constituição
Inclua-se ao art. 356:
Art. 356. - ................................
..................................................
com vinte e cinco anos para os
professores. | | | | Parecer: | A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di-
reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En-
tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini -
ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida
com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que
se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício
após vinte e cinco anos de serviço.
Pela rejeição. | |
| 8789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do
art. 12
Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12
do Projeto de Constituição:
Art. 12 - ..................................
..................................................
XV - ........................................
..................................................
d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de obrigação alimentar e depositário infiel,
inclusive de tributos recolhidos ou descontados de
terceiros. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro-
jeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi-
ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 8790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18410 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprime o art. 414. | | | | Parecer: | Concluimos pela aprovação da Emenda. | |
| 8791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18411 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprime o art. 487. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 8792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18412 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o artigo 262
Art. 262. Poderão ser instituídos empréstimos
compulsórios nos seguintes casos:
I - guerra externa ou sua iminência;
II - conjuntura que exija absorção temporária
de poder aquisitivo;
III - calamidade pública.
§ 1o. Os empréstimos compulsórios previstos
nos itens I e II somente poderão ser instituídos
pela União, cabendo à União e aos Estados os
previstos no item III.
§ 2o. Os empréstimos compulsórios poderão sr
exigidos a partir da publicação da lei que os
instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da
respectiva Assembléia Legislativa.
§ 3o. Os empréstimos compulsórios somente
poderão tomar por base fatos geradores
compreendidos na competência tributária da pessoa
jurídica de direito público que os instituir. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda que seja admitida também, a competência
da União para instituir empréstimos compulsórios nos casos de
guerra externa e conjuntura que exija absorção temporária do
poder aquisitivo.
Ora, é sabido que a população não aceita bem o empréstimo
compulsório para enxugamento do mercado como ficou recentemen
te evidenciado com as reações ao pacote governamental que exi
giu empréstimo sobre carros e gasolina; ademais, quanto ao ca
so de guerra externa, existe o imposto extraordinário previs-
to no artigo 271 e, além disso, a guerra pode caracterizar a
ocorrência de calamidade, para a qual o empréstimo é admitido
no artigo 262.
----Cabe, ainda, assinalar que a União dispõe de impostos que
podem, muito bem, ser utilizados para enxugamento do mercado
(imposto de renda, IOF e IPI, por exemplo) | |
| 8793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18413 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta os itens VI, VII e VIII e os §§
5o. e 6o. ao art. 270.
Art. 270. ..................................
VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos
ou gasosos;
VII - energia elétrica; e
VIII - minerais do País.
§ 5o. Os impostos enumerados nos itens VII e
VIII incidirão uma só vez sobre a produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos,
e de energia elétrica, excluída a incidência de
qualquer outro tributo.
§ 6o. O imposto enumerado no item IX incidirá
uma só vez sobre a extração, a circulação, a
distribuição ou o consumo dos minerais do País
relacionados em lei, observado o disposto na parte
final do § 3o. | | | | Parecer: | Pelo Projeto de Constituição a União perderá seis tribu-
tos sobre: 1) Transporte; 2) Comunicações; 3) Lubrificantes
e Combustíveis; 4) Energia Elétrica; 5) Territorial; 6) Mine-
rais.
A presente Emenda intenta serem os tributos sobre lubri-
ficantes e combustíveis líquidos ou gasosos; energia elétri-
ca; e minerais cobrados pela União e não pelos Estados.
Ressalte-se que tais tributos devem pertencer aos Estados
para que recuperem a capacidade de financiamento de seus
gastos bastante comprometidos nos anos 80 em virtude da re-
cessão e do ajustamento a que foi submetida a economia. | |
| 8794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18414 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 270:
"Art. 270. ..................................
VI - energia elétrica.
§ 5o. O imposto previsto no item VI incidirá
uma só vez sobre a produção, importação,
distribuição ou consumo de energia elétrica,
excluída a incidência de qualquer outro tributo." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Paes Landim quer preservar entre os
impostos exclusivos da União o imposto sobre energia elétrica
acrescentando-o no art. 270 do Projeto de Constituição. Alega
que essa competência é necessária para completar a legislação
sobre águas e energia, a propriedade dos potenciais de ener-
gia elétrica e definir adequada remuneração para o setor e a
fixação de tarifas pelo fornecimento de energia.
A decisão é essencialmente política. E a minuta de nova
versão para Projeto de Constituição, elaborada pela Comissão
de Sistematização, repete o texto advindo da Comissão do Sis-
tema Tributário, em que são suprimidos os denominados impos-
tos únicos, transferindo para o ICM a tributação dos produtos
correspondentes, inclusive a energia elétrica.
De resto, a competência da União com referência aos assun
tos mencionados não é obstaculizada, data venia, com a tribu-
tação estadual. | |
| 8795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18415 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o art. 277.
Art. 277. Do produto da arrecadação dos
impostos de sua competência a União distribuirá
percentuais, fixados em lei complementar:
I - ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
II - ao Fundo de Participação dos Municípios;
III - para aplicação nas regiões Norte e
Nordeste, através de suas instituições de fomento
regional.
§ 1o. Os percentuais de que trata o "caput"
deste artigo não poderão, somados, exceder a
quarenta e seis por cento, nem ficar aquém de
trinta e três por cento, do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o "caput" deste
artigo.
§ 2o. O percentual fixado para a aplicação de
que trata o item III deste artigo não poderá ser
inferior a dois por cento.
§ 3o. Para efeito de cálculo da entrega a ser
efetuada de acordo com o previsto no item I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto
de renda e proventos de qualquer natureza,
pertencente a Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do disposto no art. 275 e
no item I do art. 276. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora o propósito da emenda seja o de con
ferir flexibilidade na transparência de recursos da União a
Estados e Municípios e de fixar o mesmo percentual constante
do projeto, ou seja, quarenta e seis por cento, existe, no
entanto, uma alteração fundamental, que compromete toda a sis
temática de discriminação de rendas do Projeto. No "caput" do
art. 277 proposto diz-se que "do produto da arrecadação dos
impostos de sua competência, a União distribuirá...". A base
de cálculo, portanto, é de todos os impostos da competência
da União. Vê-se, pois, que tal alteração compromete a composi
ção das transferências da União, inviabilizando-a. | |
| 8796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18416 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o art. 261.
"Art. 261. A União poderá instituir, além dos
enumerados no artigo 270, outros impostos, desde
que não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios de impostos discriminados nesta
Constituição.
Parágrafo único. Imposto instituído com base
neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e
dependerá de lei aprovada por maioria absoluta de
votos. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que a competência residual fique so-
mente com a União e não dependa, para sua utilização,de maio-
ria absoluta dos Membros do Congresso Nacional.
A supressão da competência residual dos Estados estimula
o centralismo fiscal da União, que tanto mal causou à autono-
mia estadual. Além disso, o imposto federal é sempre uniforme
em todo o território nacional e, assim, não permite que a ar-
recadação da receita fique restrita às regiões mais ricas,
sem ônus para as populações carentes. Concedida a competência
residual aos Estados, enseja-se que o ônus da arrecadação já
possa incidir apenas sobre os contribuintes do respectivo Es-
tado.
Quanto à exigência de maioria qualificada, ela se justi-
fica como uma garantia em favor dos contribuintes, evitando a
multiplicação de impostos ao sabor de minorias. | |
| 8797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18417 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprime o § 1o. do art. 335. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 8798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18418 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 270 do Projeto de Constituição, nos
seguintes termos:
Art. 270. ..................................
VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos
ou gasosos.
§ 5o. O imposto previsto no item VI incidirá
uma só vez sobre a produção, importação,
circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos,
excluída a incidência de qualquer outro tributo. | | | | Parecer: | Pelo Projeto de Constituição a União perderá seis tribu-
tos sobre: 1)Transporte; 2) Comunicações; 3) Lubrificantes e
combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Mine-
rais.
A presente Emenda intenta ser o Imposto sobre lubrifi-
cante e combustíveis, líquidos e gasosos cobrado pela União
e não pelos Estados.
Contudo, há que carrear para os cofres estaduais recur-
sos bastantes para tirá-los da insustentável situação de pe-
núria em que se encontram. | |
| 8799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18419 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o art. 277.
Art. 277. Do produto da arrecadação dos
impostos de sua competência, excetuado o imposto
sobre o patrimônio das pessoas físicas, a União
distribuirá percentuais, fixados em lei
complementar:
I - ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
II - ao Fundo de Participação dos Municípios;
III - para aplicação nas regiões Norte e
Nordeste, através de suas instituições de fomento
regional.
§ 1o. Os percentuais de que trata o "caput"
deste artigo não poderão, somados, exceder a
quarenta e seus por cento, nem ficar aquém de
trinta e três por cento, do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o "caput" deste
artigo.
§ 2o. O percentual fixado para a aplicação
de que trata o item III deste artigo não poderá
ser inferior a dois por cento.
§ 3o. Para efeito de cálculo da entrega a ser
efetuada de acordo com o previsto no item I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto
de renda e proventos de qualquer natureza,
pertencente a Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do disposto no art. 275 e
no item I do art. 276. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora o propósito da emenda seja o de con
ferir flexibilidade na transparência de recursos da União a
Estados e Municípios e de fixar o mesmo percentual constante
do projeto, ou seja, quarenta e seis por cento, existe no en-
tanto, uma alteração fundamental, que compromete toda a siste
mática de discriminação de rendas do Projeto. No "caput" do
art. 277 proposto diz-se que "do produto da arrecadação dos
impostos de sua competência, a União distribuirá...". A base
de cálculo, portanto, é de todos os impostos da competência
da União. Vê-se, pois, que tal alteração compromete a composi
ção das transferências da União, inviabilizando-a. | |
| 8800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18420 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o § 4o. do art. 273.
§ 4o. A competência municipal para instituir
e cobrar o imposto mencionado no item III não
exclui a:
I - da União, para instituir e cobrar, na
mesma operação, o imposto de que trata o item IV,
do art. 270;
II -: dos Estados e Distrito Federal, para
instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto
de que trata o item III do art. 272. | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
|
