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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS PELOS ESTADOS, MEDIANTE LEI, REGIÕES METROPOLITANAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
14162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À MULHER E AO HOMEM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
14163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SOBRE DIREITOS HUMANOS, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA CONSTITUAM DISCIPLINAS CURRICULARES DAS ESCOLAS OFICIAIS DE GRAU PRIMÁRIO E MÉDIO. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU POLITICA EDUCACIONAL 
14164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL; SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES; SOBRE O CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO TRABALHADOR EMPRESA PRIVADA 
14165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS TRABALHADOR 
14166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00781 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA PRIORIDADE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO SOBRE A DO CAPITAL, DEVENDO LEI ESPECIAL ESTABELECER OS LIMITES MÁXIMOS DE GANHO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS PARTICULARES, IMPEDINDO-SE DESNÍVEIS EXCESSIVOS DE REMUNERAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SERVIDOR POLITICA TRABALHISTA SALARIO TETO SALARIAL TRABALHADOR EMPREGADO 
14167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE ESTADUAL DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS MINERAIS 
14168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00782 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS CONTRA A VIDA HUMANA, AS SITUAÇÕES PERMANENTES DE FOME, SUBNUTRIÇÃO, CONDIÇÕES INFRA-HUMANAS DE EXISTÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
14169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO O LIMITE DE 50% DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS COM DESPESAS DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SERVIDOR 
14170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO SEJAM REAJUSTADOS NOS MESMOS ÍNDICES DA ATIVIDADE, SEM NENHUM DESCONTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO 
14171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE EM PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
14172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO NA ECONOMIA, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO PODER LEGISLATIVO 
14173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL MANTENHAM POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
14174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SISTEMA EDUCACIONAL 
14175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA 
14176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00783 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PRESO SEJA SUBMETIDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU MORAL, DE QUALQUER NATUREZA, ESTIPULANDO, TAMBÉM, QUE QULQUER FORMA DE TORTURA CONSTITUI CRIME IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO TORTURA 
14177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
14178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS, NOS CASOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
14179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
14180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE GARANTA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS E A PUNIÇÃO A QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
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