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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00736 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
14082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A FINALIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
14083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00737 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SEGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO PRESIDENCIAL NO REGIME PARLAMENTARISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
14084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00739 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADA A REDIVISÃO POLÍTICO - TERRITORIAL DO BRASIL, DESDE QUE APROVADA POR DOIS TERÇOS (MAIORIA) DE VOTOS DAS DUAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
14085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00740 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA A EDUCAÇÃO GRATUITA, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, COMO DIREITO DE TODOS E COMO DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITOS DO CIDADÃO 
14086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA UNIVERSAL, OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
14087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00741 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VEDAÇÕES ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
14088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00742 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO QUE RETORNAR À ATIVIDADE E QUE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS DE UM NOVO BENEFÍCIO, PODERÁ OPTAR PELOS PROVENTOS DESTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PROVENTOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
14089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00743 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES À ISONOMIA SALARIAL; QUE REGULAMENTEM A DURAÇÃO E PAGAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL, DIÁRIA E SEMANAL, E HORAS-EXTRAS; QUE REGULAMENTEM O TRABALHO NOTURNO, O TRABALHO EM LOCAIS INSALUBRES-E TRABALHO DE QUALQUER NATUREZA PARA MULHERES, MENORES DE DEZOITO ANOS E MENORES DE QUATORZE ANOS; QUE PROIBAM A DISCRIMINAÇÃO DE NATUREZA SOCIAL, ECONÔMICA, MORAL, CULTURAL E IDEOLÓGICA PARA EFEITO DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR ADMISSÃO DE PESSOAL DEMISSÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
14090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR GRATIFICAÇÕES VANTAGENS TEMPO DE SERVIÇO 
14091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA COMPLETA AOS INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
14092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00744 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAPEAMENTO BÁSICO A PROSPECÇÃO, A PESQUISA E A BUSCA DOS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE O PETRÓLEO, CONSTRUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS 
14093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00745 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMI-PRECIOSAS E DE METAIS PRECIOSOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS 
14094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
14095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E OS INCAPAZES MEREÇAM PROTEÇÃO ESPECIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA AUXILIO PREVIDENCIARIO 
14096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00750 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DISPENSA OU REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PEQUENA EMPRESA POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
14097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DIREITOS DO TRABALHADOR 
14098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CRECHE EMPRESA PRIVADA EMPRESA PUBLICA 
14099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO 
14100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
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