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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07465 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO
