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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
14062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE DEFINIR SUA POLÍTICA AGRÍCOLA EM PRAZOS DILATADOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
14063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE E À IMUNIDADE DOS SENADORES E DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
14064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ADOTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1959. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
14065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESTRIÇÃO À AJUDA SUPLETIVA DO ESTADO À ECONOMIA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INTERVENÇÃO ESTATAL 
14066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL 
14067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORDEM SOCIAL PELA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
14068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA COMO INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
14069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE QUESTÕES DE SOBERANIA NACIONAL E SOBRE A DESTITUIÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL SOBERANIA NACIONAL MINISTRO DE ESTADO CARGO POLITICO 
14070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS E SENADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADO FEDERAL 
14071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO POLITICO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
14072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE 
14073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE VOTO, A MAIORIDADE ELEITORAL, O ALISTAMENTO ELEITORAL, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL INELEGIBILIDADE DIREITOS POLITICOS 
14074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM PROVENTOS INTEGRAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
14075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CRIAR DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS; ESTABELECER OU SUBVENCIONAR ATIVIDADES RELIGIOSAS E EMBARAÇAR-LHES O EXERCÍCIO; E RECUSAR FÉ NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
14076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES 
14077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
14078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA 
14079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
14080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL MUTIRÃO 
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