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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07271 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
Texto
SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORDEM SOCIAL PELA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS