Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07271 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORDEM SOCIAL PELA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS