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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13601	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04008 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS ENTIDADES METROPOLITANAS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

13602	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI GASTOS PUBLICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

13603	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04010 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA

13604	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04013 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SEJAM FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FIM DE CADA LEGISLATURA.
	Indexação:	SUBSIDIOS PREFEITO VEREADOR

13605	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04014 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO AS EXCEÇÕES QUE CITA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

13606	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04015 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS, RELATIVAS A AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, FIQUEM LIMITADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO ESTADUAL

13607	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04016 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS CONSELHOS DE CONTAS MUNICIPAIS ÓRGÃOS AUXILIARES DAS CÂMARA DE VEREADORES, ONDE NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.
	Indexação:	MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL VEREADOR TRIBUNAL DE CONTAS

13608	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04017 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA PARA APLICAR AS PARCELAS QUE LHES COUBEREM DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM SUAS PRIORIDADES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA MUNICIPAL

13609	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04018 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE DO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PARTICIPEM, OBRIGATORIAMENTE, REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

13610	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04019 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO SEGUNDO O CRITÉRIO QUE ESTABELECE.
	Indexação:	IMPOSTO TERRITORIAL RURAL POLITICA FINANCEIRA

13611	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04020 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A SER EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS COMBUSTIVEL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CAMARA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA

13612	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04021 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXAR A REMUNERAÇÃO A SER ATRIBUÍDA AOS VEREADORES NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL VEREADOR

13613	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04022 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTAS, COMO ORGÃO AUXILIAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL

13614	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04023 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS CAMPOS DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO MILITAR SEJAM LOCALIZADOS NUM RAIO MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DOS CENTROS URBANOS.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

13615	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04024 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO INTERVENHA NOS NEGÓCIOS PECULIARES AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS

13616	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04025 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO SOLO, PARA A PESQUISA E LAVRA DO SUBSOLO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA

13617	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04026 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES; ALTERADA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ATRAVÉS DO DIVÓRCIO; REGULAMENTADO O INSTITUTO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DA MATERNIDADE E DA ADOÇÃO.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO DIVORCIO PATERNIDADE ADOÇÃO

13618	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04027 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJEM TER, E QUE O ESTADO ASSEGURE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS MÉTODOS DE CONTROLE DE NATALIDADE.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONTROLE DE NATALIDADE

13619	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04028 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SÓ ENTRE EM VIGOR APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO

13620	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04029 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

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