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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04013 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
Texto
SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SEJAM FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FIM DE CADA LEGISLATURA.
Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES