Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL.
 

Despacho
07/05 3A DO PODER LEGISLATIVO