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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
Texto
SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL.
Despacho
07/05 3A DO PODER LEGISLATIVO