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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13581	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03930 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DOS ELEITOS PARA QUALQUER CARGO DO PODER EXECUTIVO OCORRA SESSENTA DIAS APÓS A RESPECTIVA ELEIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO SISTEMA ELEITORAL

13582	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03931 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO IDEOLÓGICA OU CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13583	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03932 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

13584	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03933 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E O PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR

13585	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03942 DT REC:05/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA PERCEBIDO RENDIMENTO DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO

13586	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03968 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS AGRÁRIOS ESPECIAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITO AGRARIO

13587	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03969 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À VELHICE E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE ESTUDANTE EXCEPCIONAL

13588	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03970 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CRIAÇÃO DE VARAS DE TRÂNSITO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO TRANSITO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

13589	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03971 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

13590	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03972 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE TORNE INEXISTENTE A INSUSCEPTIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13591	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03973 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA OMISSÃO DE DIREITO CONSTITUA UMA LESÃO DE DIREITO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13592	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03974 DT REC:05/05/87
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO AGRÁRIO NOS CURRÍCULOS DAS FACULDADES DE DIREITO EM TODO O PAÍS.
	Indexação:	CURRICULO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR DIREITO AGRARIO

13593	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03977 DT REC:05/05/87
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO

13594	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03988 DT REC:05/05/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	CANDIDATO CARGO ELETIVO SENADO FEDERAL

13595	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03989 DT REC:05/05/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

13596	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04003 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.
	Indexação:	VEREADOR

13597	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04004 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, EM CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
	Indexação:	PREFEITO

13598	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04005 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS

13599	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04006 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

13600	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04007 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

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