O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03977 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
Despacho
07/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS