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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13541	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03722 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL

13542	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO RURAL

13543	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA AGRICOLA

13544	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03741 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA ESTABELECER A RESERVA DE MERCADO PARA A INDÚSTRIA NACIONAL EM SETORES VITAIS DA ECONOMIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL

13545	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03742 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM POSSA SER INCRIMINADO COM BASE EM SEU PRÓPRIO TESTEMUNHO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13546	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03743 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI GARANTA O DIREITO À HONRA, À PRIVACIDADE INDIVIDUAL, À CONFIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PESSOAIS, E À IMAGEM.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO

13547	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03744 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM LIVRES A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CABENDO AO ESTADO ESTIMULAR O PROGRESSO NESSAS ÁREAS.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

13548	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03752 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PERMANENTE COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DE RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR

13549	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03753 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS CORRESPONDA A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SEU FATURAMENTO.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

13550	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03754 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

13551	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO

13552	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE

13553	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA

13554	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA

13555	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL

13556	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03782 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL; SOBRE SEUS MANDATOS; SOBRE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL E PROIBIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CARGO POLITICO

13557	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

13558	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL

13559	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03812 DT REC:05/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

13560	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03813 DT REC:05/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA

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