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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02239 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO REGULE A UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
13262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02240 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO PROVER PARA QUE, ANUALMENTE, OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA CORRESPONDAM A, NO MÍNIMO, 2% DO PIB. 
 Indexação:  PIB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
13263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02241 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NOS TERMOS QUE DEFINE, E QUE A ÁREA FARMACÊUTICA RECEBA INCENTIVOS ESPECIAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA MEDICAMENTOS 
13264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
13265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02245 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
13266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02246 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A PORCENTAGEM DESCONTADA PELO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TRABALHO ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
13267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS POSSAM ORGANIZAR-SE EM ASSOCIAÇÕES OU SINDICATOS, CONFORME DISPONHA A LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
13268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02248 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS NAS ÁREAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
13269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02263 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DOAÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE TRANSPLANTE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
13270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02264 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO OFERECER ENSINO GRATUITO NOS NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
13271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02265 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO MENOR. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
13272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02266 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
13273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02287 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ALVARÁS E CONCESSÕES PARA A PESQUISA E A LAVRA MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
13274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02331 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA OBRIGATORIAMENTE AO ESTADO A PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PELO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA APLICADOS. 
 Indexação:  ENERGIA ELETRICA ZONA RURAL ESTADOS 
13275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFERIDOS AOS EX-COMBATENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO MILITAR PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
13276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
13277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
13278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ENERGIA HIDROELETRICA RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS ECOSSISTEMA 
13279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO CARTORIOS 
13280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
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