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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02248 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS NAS ÁREAS QUE ENUMERA.
Despacho
04/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
