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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29516 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao caput do Art. 42 e ao inciso XI das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 42 Lei Agropecuária, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de políticas agrícola, pecuária, de pesca, e disporá sobre os objetivos e instrumentos dessas políticas aplicadas à regularização das safras e produções, sua comercialização, destinação ao abastecimento interno e mercado externo a saber: I - ........................................ ............................................ ............................................ ............................................ ............................................ ............................................ XI - estímulo e regulamentação do Setor Pesqueiro através do Código de Política Pesqueira.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

11022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29517 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUIÇÃO Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo Único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios efetivar- se-ão por lei estadual, após o preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar Estadual e a manifestação das populações diretamente interessadas através de plebiscito."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

11023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29518 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Inserto: Artigo 34 Inserir após o no. IV do Artigo 34: V - Organizar o CORPO DE PERITOS CRIMINAIS.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

11024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29519 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "É assegurada a manutenção de um órgão de prevenção de acidentes, em toda empresa ou órgão público que tiver mais de 50 (cinquenta) empregados ou servidores."
	Parecer:	A matéria é de lei ordinária. Tanto é assim que, há mais de quarenta anos a Consolidação das Leis do Trabalho impõe a criação das "CIPAS" no âmbito das empresas com a finalidade proposta pela emenda. Pela rejeição.

11025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29520 REJEITADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	TÍTULO VIII CAPÍTULO II Acrescentem-se ao art. 246 os seguintes parágrafos: § - A União deverá conceder para os fins previstos no caput deste artigo, financiamento para aquisição de imóvel rural a quem não o possua e tenha comprovada experiência no trato da terra. § - O financiamento que será no máximo até 20 anos poderá ter a garantia do próprio imóvel rural adquirido. § - O adquirente do imóvel rural poderá oferecer também parte da produção como garantia do compromisso financeiro assumido.
	Parecer:	O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição.

11026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29547 REJEITADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PFL/PE)
	Texto:	Emendas modificativa ao substitutivo do Projeto de constituição. Dispõe sobre o imposto de transmissão inter vivos. Dê-se ao 1) § 5o. do art. 210; 2) artigo 21 das Disposições Transitórias; e 3) item I do parágrafo 1o. do artigo 22 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 210. .................................. ............................................ § 5o. Cabe a Lei Complementar fixar as alíquotas máximas de que tratam os itens II e III deste artigo. Art. 21. (Disposições Transitórias) Até que sejam fixadas em lei complementar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo e do imposto sobre transmissão "inter vivos", a que se refere o § 5o. do artigo 210, não excederão a 2% (dois por cento). Art. 22. (Disposições Transitórias) ............................................ ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ I - Aos artigos 200 e 201, aos itens I, II, IV do artigo 202, ao item II do artigo 209 e aos itens II e III do artigo 210 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada

11027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29548 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 290: Suprimir o Artigo 290 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição.

11028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29549 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 293 Dê-se ao artigo 293 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 293. Compete ao Poder Executivo, outorgar, renovar e cassar concessão e permissão para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. Será instituído um Conselho Nacional de Comunicações, integrado paritariamente por representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal, com a finalidade de analisar e opinar, em grau de recurso, junto ao Poder Executivo, impugnações apresentadas contra atos de concessão, permissão praticados por esse Poder.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

11029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29550 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado:ARTIGO 288 Dê-se ao artigo 288, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 288. O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, o desenvolvimento nacional e a preservação do meio ambiente.
	Parecer:	O dispositivo citado contém o princípio da promoção e do incentivo ao desenvolvimento científico e fica implícito que o objetivo é o de assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população. A preservação do meio ambiente está atendida no capítulo próprio. De outra forma, mesmo num mundo interdependente, as na- ções que não possuírem autonomia tecnológica, serão em defi- nitivo, dependentes de países mais desenvolvidos. Pela rejeição.

11030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29551 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XVIII do art. 77 do Substitutivo (XVIII - decretar, por maioria absoluta dos seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função pública).
	Parecer:	Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente consignado. Pela rejeição.

11031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29561 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Modifique-se o inciso I do artigo 70 da Seção II do Capítulo VIII do Título IV deste Projeto de Constituição, acrescentando-lhe as alíneas "a" e "b", todas com a seguinte redação: "Art. 70. .................................. I - Tratando-se de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles aos titulares de mandato municipal, exceto o vereador, que terá o seguinte procedimento: a) investido no mandato, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus; e b) não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

11032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29562 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA = CAPÍTULO II Da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Suprima-se os § 2o. e § 3o. do artigo 248, transformando o § 1o. do mesmo artigo em parágrafo único, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social.

11033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29613 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se artigo às disposições transitórias, título V onde couber: Art. São mantidos os programas destinados á melhoria da produtividade do trabalhador mediante estímuulo à formação de recursos humanos, alimentação no trabalho, transporte e outros já estabelecidos em lei federal.
	Parecer:	Não havendo disposição em contrário ou que extinga os programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu- tenção. Pela rejeição.

11034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29614 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do art. 55 Acrescente-se parágrafo ao art. 55 do substitutivo do relator, renumerado o atual parágrafo único para § 1o. Art. 55. (...) § 2o. O Poder Executivo fará publicar previamente os projetos de atos normativos e de regulamentos de lei para discussão, em sessão pública obrigatória, com quem tenha direitos atingidos.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

11035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29615 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso IX do Art. 31 incluir a expressão "de ordenação do território"", o que daria a este inciso a seguinte redação: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

11036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29616 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso XIX do Art. 31, substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

11037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29617 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso III do Art. 33, incluir a palavra "construídas"", ficando o inciso com a seguinte redação: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

11038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29618 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprimir o Art. 62 do título X - Disposições Transitórias, que tem por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitadas com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição dos Arts. 49 e 51, do Capítulo VI. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

11039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29619 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dar ao caput do Art. 49 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". Parágrafo único - Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

11040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29620 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Incluir no caput do Art. 50 a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, procedendo-se da mesma forma com relaçao aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguite redação: "Art. 50 - As regiões de desenvolvimento, constituído por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada Região de desenvolvimento terá um conselho regional, da qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento". § 3o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

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