EMENDA SUBSTITUIÇÃO Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo Único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios efetivar- se-ão por lei estadual, após o preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar Estadual e a manifestação das populações diretamente interessadas através de plebiscito."

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.