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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10281	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25312 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	TITULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ACRESCENTA-SE AO FINAL DO PARAGRAFO 2o. DO ARTIGO 262 "...... e as cooperativas".
	Parecer:	A Emenda é rejeitada pois desvia-se da filosofia básica que norteia o artigo em questão.

10282	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25313 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

10283	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25314 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Das Disposições Transitórias Nova Redação do artigo 4o. "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas com poderes Constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta em dois turnos de discussão e votação."
	Parecer:	Pela rejeição. A redação do Projeto de Constituição atende melhor à diciplina da matéria.

10284	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25315 RETIRADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Retirada pelo autor.
	Parecer:	Emenda retirada pelo autor.

10285	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25316 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Nova Redação ao Parágrafo único do art. 277 "Parágrafo único: O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do associativismo constituem disciplinas facultativas."
	Parecer:	A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

10286	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25317 PREJUDICADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Das Disposições Transitórias Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de parágrafo 2o. neste artigo "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá." "Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta Constituição estarão criados os Estados de Roraima e Amapá."
	Parecer:	A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.

10287	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25318 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Da Nacionalidade Acrescentar parágrafo único no artigo 12 "Parágrafo Único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios."
	Parecer:	A emenda proposta é perfunctória, na perspectiva do prin- cípio jurídico de que "o que não é proibido é permitido". Por essa razão, não deve ser incorporada ao texto constitucional. Pela rejeição.

10288	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclusão de artigo, onde couber: "Art. Para equacionar os objetivos da Reforma Agrária, o Estado assegurará a racionalização das atividades agrícolas da pequena e média propriedade rural, através da organização de cooperativas, desde o assentamento, assistência técnica, creditícia, produção, comercial e industrialização.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo.

10289	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25320 RETIRADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Retirada pelo autor.
	Parecer:	Emenda retirada pelo autor.

10290	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25321 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Titulo VIII - Da Ordem Economica e Financeira Capitulo II - Da Politica Agricola, Fundiaria e da Reforma Agraria Incluir como artigo onde couber Art. - Todo aquele que não sendo proprietário rural ocupar, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de boa fé e sem oposição de dominio alheio, área que absorva toda força de trabalho da unidade familiar (Agricultor e sua família), garantindo-lhes a subsistencia e o progresso social e econômico, tornando-a produtiva por seu trabalho e tendo nela sua moradia permanente, adquirir-lhe-á o domínio pleno, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. § 1o. - o direito de usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
	Parecer:	Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.

10291	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25322 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Titulo IV - Da Organização do Estado Capitulo IV - Dos Municípios Nova redação ao inciso II do artigo 41 "II - O mandato dos vereadores será de cinco anos, inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

10292	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25323 RETIRADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Retirada pelo autor.
	Parecer:	Emenda retirada pelo autor.

10293	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25324 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	TITULO VIII - DA ORDEM ECONôMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA NOVA REDAÇÂO AO PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 246 "Parágrafo 1o: As benfeitorias úteis e necessárias, seram indenizadas em dinheiro, excluídas a cobertura florestal nativa".
	Parecer:	A emenda propõe nova redação do parágrafo 1o. do art. 246. O nível de detalhamento da proposta, no nosso entender, é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.

10294	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25325 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I - do Legislativo Incluir Parágrafo no Artigo 90 (Ondo Couber): "Parágrafo : Compete as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro dos bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigações legal ou desobedeçam as determinações das refedidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora encarregado o órgão do Ministério Público das providências de que se fizerem necessárias".
	Parecer:	A pretensão revelada na emenda está muito melhor atendi- do, a nosso ver, no poder fiscalizador do Tribunal de Contas da União que, aplicado corretamente, inibirá a maioria dos atos ilegais dos agentes públicos.

10295	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25334 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público, em igualdade de condições, dará tratamento preferencial à empresa nacional".
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.

10296	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25335 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	No Parágrafo único do art. 230 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo relator da Comissão de Sistematização: I - DÊ-se ao item I a seguinte redação: "I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão"; II - suprima-se o item III.
	Parecer:	A sistematização do texto referente à concessão de servi- ços públicos proposta pela Emenda aperfeiçoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação.

10297	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25336 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	No Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização: I - Dê-se ao § 3o. do art. 228, a seguinte redação: "§ 3o. A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. II - suprima-se o § 1o. do art. 229, transformando-se seu § 2o. em parágrafo único.
	Parecer:	Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

10298	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25337 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do artigo 231 do Substitutivo Inicial do relator, a seguinte redação: "§ 2o. É assegurada ao proprietário do solo, participação nos resultados da lavra, na forma da lei".
	Parecer:	A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial.

10299	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25338 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o, do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: " § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei".
	Parecer:	A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos.

10300	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25339 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao caput do Art. 233 do substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de sistematização a seguinte redação: Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão federal e não poderão ser transferidos sem prévia anuência da autoridade concedente.
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição.

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