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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16663 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do § 3o. do art. 236, o termo "... a restrição ao direito de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica..." 
 Parecer:  O texto do anteprojeto é mais explicíto e abrangente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16664 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do artigo 328 a seguinte redação: II - Condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, terá que ser submetido, aprovado pelo Congresso por representantes, tendo em vista especialmente: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16665 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 267 o Parágrafo Único. § Único - O enquadramento só será permitido por 1 (um) ano. Vencido este prazo o contribuinte perderá automaticamente o privilégio, podendo ser prorrogado, apenas, por um período identico. 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar parágrafo único ao art. 267, a fim de estabelecer norma específica sobre o enquadramento da microempresa para o efeito de receber tratamento diferencia- do. Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão receber tratamento jurídico diferencia- do dos três níveis de Governo, através de benefícios e incen- tivos nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e financeira. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as mencionadas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por acharmos que tal tratamento deve concretizar-se atra- vés de medidas que abranjam as diversas áreas acima indica- das, e não apenas a tributária, optamos pela inserção do dis- positivo relativo à matéria no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. Em face do exposto, verifica-se que a Emenda trata de as- sunto que, em razão de sua especificidade, entendemos não de- ve ser objeto de norma constitucional, motivo por que nos ma- nifestamos pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16666 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao final do texto do Artigo 243 o Seguinte: "com representação proporcional, tanto quanto possível, dos partidos políticos que participem da respectiva Casa". 
 Parecer:  O texto como se mostra no anteprojeto da maior elasticidade ao legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16667 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item III do Artigo 273. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16668 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Parágrafo 3o. do Artigo 349, o Termo "Bem como desapropriá-los". 
 Parecer:  Considera-se a possibilidade de desapropriação, em con- sonância com os objetivos da política nacional de saúde, de serviços de saúde de natureza privada, medida de inegá- vel eficácia na organização setorial. A matéria será objeto de lei. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16670 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir da alínea "a" do parágrafo único do Art. 317, o termo: "... ou está em curso de ser..." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordi- nária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16671 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir os incisos III e IV, tanto quanto o parágrafo único do art. 240. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto atende ás necessidades do que se pro- põe para aquelas situações. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16672 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir o Inciso VII ao § 1o. do Artigo 335. VII - Deverá ser destinada à Saúde, bem como a pesquisa nesta área, parte dos impostos arrecadados com a venda de cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e qualquer outro produto ou atividade nociva à Saúde e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A Emenda propõe que parte dos impostos arrecadados com a venda de substâncias nocivas à saúde seja destinada ao setor. Na verdade isto já é feito, pois os impostos são a recei- ta da União, a qual destina recursos ao setor de saúde. Por outro lado, a vinculação da receita a determinados gastos não é uma tese aceita pelo setor econômico. Finalmente, de certa forma há um reconhecimento do uso destes produtos, o qual deveria ser reduzido e não estimula- do. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17604 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 234 a expressão "vencimentos e vantagens". 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17605 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir no § 3o. do artigo 229 a parte final, depois de "ou". O dispositivo ficaria assim redigido: § 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça Militar Estadual, constituida em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A supressão pretendida inviabilizaria a existência de Tribunal já instalado ou a criação daqueles que se tornem ne- cessários. O bom-senso que norteou a elaboração da Emenda por certo se fará presente quando chegar o momento de decidir so- bre a real necessidade de instalação de um Tribunal especial. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17606 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 231. 
 Parecer:  Impertinente. Impugna-se a enumeração dos diversos ramos do Ministério Público, que feriria os princípios da "unidade e indivisibi - lidade " afirmados no artigo anterior. Tal entendimento não é lógico nem sistemático e vai de encontro ao espírito de todo o capítulo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17607 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 231, o inciso II, renumerando os demais. Suprimir a parte final do inciso II do artigo 232: "e o ministério Público Eleitoral. 
 Parecer:  Improcedente. Impugna o constituinte a existência do Ministério Públi- co Eleitoral, que acarretaria, no seu entendimento, despesas avultadas e desnecessárias. Mas não lhe assiste nenhuma razão. Os diversos ramos em que se desdobra o Ministério Públi- co decorrem, exatamente, da necessidade e conveniência das chamadas justiças especializadas. A Justiça Eleitoral é uma delas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17608 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 211, caput, a expressão "a competência", ficando o dispositivo assim redigido: Art. 211 - A lei disporá sobre a organização e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: 
 Parecer:  O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17609 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUPRIMIR: no artigo 233, inciso VI, a palavra "entender", ficando o dispositivo assim redigido: VI - Intervir em qualquer processo, nos casos previstos em lei, ou quando existir interesse público ou social relevante. SUPRIMIR o inciso VII do artigo 233. 
 Parecer:  Impertinente. A retirada da palavra "entender" no inciso VI, do art. 233, deixa o texto menos claro e menos preciso, o que não re- comenda a boa técnica legislativa. A supressão do inciso VII evitaria o esvaziamento das funções de agentes do Poder Judiciário, segundo o constituin- te. O texto objetado fala de acordos "extrajudiciais". Como, pois, exigir-se a presença do juiz ? Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17612 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 235, renumerando o outro. Suprimir do § 2o., agora denominado parágrafo único, do mesmo artigo, a parte final: "e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados". O artigo ficaria assim redigido: Art. 235: É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de suprimir o parágrafo 1o. do artigo 235 (com o que o Autor se dispôs a quebrar a cadeia de vinculações e equiparações), renumerando- se o parágrafo 2o. para parágrafo único e mantendo-se a reda- ção original deste dispositivo.