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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17609 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17609 - REJEITADA
Autoria
CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
Data
13-08-1987
Texto
SUPRIMIR: no artigo 233, inciso VI, a palavra "entender", ficando o dispositivo assim redigido: VI - Intervir em qualquer processo, nos casos previstos em lei, ou quando existir interesse público ou social relevante. SUPRIMIR o inciso VII do artigo 233.
Remissão
A9A050500233 - ADITIVA - ARTIGO:233
Parecer
Impertinente. A retirada da palavra "entender" no inciso VI, do art. 233, deixa o texto menos claro e menos preciso, o que não re- comenda a boa técnica legislativa. A supressão do inciso VII evitaria o esvaziamento das funções de agentes do Poder Judiciário, segundo o constituin- te. O texto objetado fala de acordos "extrajudiciais". Como, pois, exigir-se a presença do juiz ? Pela rejeição.