Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17609 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17609 - REJEITADA
 

Autoria
CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
SUPRIMIR: no artigo 233, inciso VI, a palavra "entender", ficando o dispositivo assim redigido: VI - Intervir em qualquer processo, nos casos previstos em lei, ou quando existir interesse público ou social relevante. SUPRIMIR o inciso VII do artigo 233.
 

Remissão
A9A050500233 - ADITIVA - ARTIGO:233
 

Parecer
Impertinente. A retirada da palavra "entender" no inciso VI, do art. 233, deixa o texto menos claro e menos preciso, o que não re- comenda a boa técnica legislativa. A supressão do inciso VII evitaria o esvaziamento das funções de agentes do Poder Judiciário, segundo o constituin- te. O texto objetado fala de acordos "extrajudiciais". Como, pois, exigir-se a presença do juiz ? Pela rejeição.