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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16671 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16671 - REJEITADA
Autoria
CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprimir os incisos III e IV, tanto quanto o parágrafo único do art. 240.
Remissão
A9A060200240 - SUPRESSIVA - ARTIGO:240
Remissão
A9A03 000602 - SUPRESSIVA - ARTIGO:602
Parecer
O texto do anteprojeto atende ás necessidades do que se pro- põe para aquelas situações.