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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (827)
Banco
expandEMEN (827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (407)
NÃO INFORMADO (203)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
APROVADA (82)
PREJUDICADA (31)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (26)
BA (1)
CE (85)
MG (54)
MT (45)
PA (148)
PE (1)
PI (60)
RN (40)
RS (191)
SC (47)
SP (129)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (306)
07 (443)
06 (77)
01 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Relacionado a sua grande contribuição, o inciso II do artigo 8o., agora item II do art. 6o. foi moodificado. Acolhida. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se, na essência, na nova redação do art. 10 do texto Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo seguinte. "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  Com exceção do último inciso da Emenda, o Relator optou pelo mesmo conteúdo numa redação diversa da proposta. Acolhida Parcialmente. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de grande importância para o nosso con- texto social. Mas, considerando que esta obrigatoriedade au- mentaria muito a população da faixa de educação compulsória e em realidade, a clientela da educação fundamental não está suficientemente, atendida, somos de opinião do não acolhimen- to. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão VIII-a as seguinte alterações: 1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e garantias individuais 2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as palavras "de inquérito" pelas palavras "do processo", depois do vocábulo "instauração" e antes das palavras "para proferir." 
 Parecer:  Acolhida. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a expressão ao "judicial". 
 Parecer:  Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em atendimento a outras emendas e preferência no mérito. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o., a expressão "e o adolescente", em seguida à palavra "a criança". 
 Parecer:  Prejudicada, em face da nova redação dada ao caput do artigo 4o.. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão da Fundação, Cultura e Esportes, o artigo 17 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Quando se escreve que o Estado dará "apoio" ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, etc., entende-se que este apoio será dado a instituições particulares e comunitárias, e ao Estado não caberá a iniciativa exclusiva, o mecenato plenipotenciário para criação e manutenção desses meios e bens culturais. O dispositivo é importantíssimo, necessário ao desenvolvimento da Cultura. Não acolhida. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  O artigo foi reescrito, ganhando novo significado. Não aco- lhida. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 26 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Não acolhida. A obediência a regras internacionais é importante na prática desportiva, sobretudo nas disputas internacionais. Por isso, impõe-se unidade na legislação sobre a matéria. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Artigo 8o. Suprimam-se o artigo 8o. e os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Ampliamos a redação do art. 8o. do anteprojeto, na forma do art. 9o. do substitutivo, transferindo para a "lei ordinária" as parcelas e os incentivos em Ciência e Tecnologia". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Artigo 6o. Suprimam-e o artigo 6o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido no Substitutivo o princípio, com as ressalvas (art. 7o. e parágrafo único) - do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13 - inciso III - letra "d" do anteprojeto: Art. 13. .................................... III - A cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei." 
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