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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (230)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
NÃO INFORMADO (49)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (1)
GO (239)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (14)
expand1987 (215)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o item X do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao inciso IX do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11. ... I ... IX - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo dos adicionais posteriores sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito a proposta é aceitável pois aprimora a clareza da disposição do anteprojeto nessa parte. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao artigo 25 a seguinte redação: Art. 25. É vedado o exercício de cargo ou função de confiança, e bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municipais, membros dos Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgão ou dirigentes de entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias e fundações. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, acrescente-se à parte final do artigo 6o., "caput", a seguinte expressão: ...e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An- teprojeto, que se limita aos princípios gerais. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira". 
 Parecer:  O Relator acolheu parcialmente a Emenda, na redação do Artigo 10 do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis". 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: " VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino". 
 Parecer:  As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O inciso V, do art. 20. do anteprojeto já está contemplado no art. 30., inciso I, sendo portanto uma redundancia desneces- sária. Pelo não acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrfo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  O Relator optou por outra redação do referido art. 7o. do An- teprojeto, no sentido mesmo de obviar as dificuldades subja- centes à Emenda proposta. Pelo não acolhimento. Ao invés de "formas variadas de auxílio", preferimos assegu- rar "incentivos especiais" a estas pequenas e médias empre- sas, como já recebem congêneres em outros setores. Não aco- lhida. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  Uma vez que, a clientela do ensino fundamental não está, su- ficientemente, atendida, não é possível, ainda, estender a e- ducação obrigatória para a mencionada faixa etária. Não acolhida. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática está consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário educação". 
 Parecer:  O Substitutivo agasalhou a disposição pela qual a empresa po- derá descontar as despesas com as suas escolas da contribui- ção do salário-educação. Aprovada parcialmente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, acrescente-se à parte final do § 4o. do artigo único a seguinte expressão: Na omissão da lei, será de trinta dias o prazo para que a autoridade administrativa decida a respeito de pretensão juridicamente possível. 
 Parecer:  Propõe que, na omissão da lei, a autoridade administrativa decida, em 30 dias, pretensão juridicamente possível. O esbo- ço de Anteprojeto do Relator cuida da questão de forma mais ampla, tratando do caso da falta de leis, decretos ou atos complementares que definam os direitos, liberdades e prerro- gativas assegurados pela Constituinção. Acolhida com outra redação. Aprovada parcialmente. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, acrescente-se, após o primeiro, o seguinte parágrafo ao artigo único: Art. ... § 1o. ... § 2o. As entidades representativas de segmetos sociais, diretamente ou através do Ministério Público, poderão promover a destituição judicial da autoridade pública omissa ou ineficiente na prestação da assistência que, por esta Constituição, pelas leis e pelos planos do governo, lhes seja devida. 
 Parecer:  Propõe que as entidades representativas de segmentos sociais, diretamente ou através do Ministério Público, promovam a des- tituição judicial de autoridade pública, em casos que especi- fica. A questão é tratada de modo amplo no esboço de Antepro- jeto do Relator, no âmbito dos direitos coletivos. Acolhida com outra redação. Aprovada parcialmente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao é 12 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: Art. ... é12. Não será incriminatório o silêncio do indicado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatório, à noite, sem a presença do advogado ou do representante do Ministério Público. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 12 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a realização de inquirições ou de interrogatórios só será proibida, sem a presença do advogado ou do representante do Ministério Público, à noite. A restrição proposta não garante aos indiciados ou acusados o direito de serem assistidos por autoridade competente. Se a presença desta nas delegacias é inviável no período noturno, então só poderá haver interrogatórios durante o dia. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se, ao artigo 54, suprimindo o 55 e renumerando os demais, a seguinte redação: Art. 54. O Ministério Público da União, o do Distrito Federal e Territórios e o dos Estados abservarão os seus segmentos especializados, incluindo, sem decesso, em carreira unificada, os respectivos membros estáveis. 
 Parecer:  Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Juciário e do Ministério Público, excluída a sua parte final, dê-se ao inciso I do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43 O MInistério Público compreende: I - Ministério Público Federal, que exercerá as suas funções juntos aos Tribunais Superiores, às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária, e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo o § 2o. do artigo 45 do Capítulo II - Do MInistério Público, que apresenta a seguinte redação: " é - A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 44 a seguinte redação: Art. 44 Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações, bem como igual regime jurídico dos magistrados os quais oficiem. 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
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