Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrfo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere".

O Relator optou por outra redação do referido art. 7o. do An- teprojeto, no sentido mesmo de obviar as dificuldades subja- centes à Emenda proposta. Pelo não acolhimento. Ao invés de "formas variadas de auxílio", preferimos assegu- rar "incentivos especiais" a estas pequenas e médias empre- sas, como já recebem congêneres em outros setores. Não aco- lhida.