| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 REJEITADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | aditiva a alínea "a" do Artigo 46 do Projeto
de Constituição, a expressão:
"ou proporcionalmente" aos 35 anos para os
homens e aos 30 anos para a mulheres. | | | | Parecer: | Emenda aditiva á alinea "a" do art. 46, sobre tempo de
serviço para aposentadoria.
A redação da proposta parece-nos equivocada,além de in-
troduzir alternativa que não se ajusta à realidade brasilei -
ra.
Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Artigo 260 do Projeto de Constituição.
Art. 260 - Fica insituído o Conselho de
Comunicação Social, como órgão auxiliar do
Congresso Nacional com as atribuições de tratar do
disposto neste capítulo atendidos os seguintes
princípios.
I - Promoção de Cultura Nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da Cultrua nos meios de comunicação
e publicidade.
II - Promoção da introdução de novas
tecnologias de comunicação conforme as
necessidades da sociedade e buscando capacitação
teconologica nacional.
II - A lei regulará sua composição e
funcionamento. | | | | Parecer: | Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tavares, ao re-
escrever o Art.260 do projeto,pretende antecipar os princí -
pios que irão nortear a ação do Conselho de Comunicação So-
cial(ou Conselho Nacional de Comunicação, como está no Proje-
to),matéria que acreditamos estará melhor disposta na lei or-
dinária. Pela rejeição da Emenda
Pela rejeção. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Modifiquem-se os itens II e III do Artigo 257
do Projeto de Constituição:
Artigo 257 ..................................
I -
II - Promoção da cultura nacional e regional,
preferência à regionalização da produção cultural,
artistica e publicitária, assegurada a
sobrevivência da produção independente e das
fontes criativas da cultura popular.
III - complementariedade dos sistemas
públicos, privado e estatal, e dos sistema de
emissoras locais e comunitárias independentes,
redes regionais e nacionais. | | | | Parecer: | A presente Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tava-
res aperfeiçoa a redação dos parágrafos do Art. 257, do Pro -
jeto, que enumera os princípios a serem seguidos pelas emis -
soras de rádio e televisão. Inclui no item 2o. a produção pu-
blicitária regionalizada, preferencialmente à cultura nacio -
nal, e assegura "a sobrevivência da produção independente e
das fontes criativas da cultura popular". No item 3o. acres -
centa na complementariedade dos sistemas de rádio e tv, o
"sistema de emissoras locais e comunitárias independentes,re-
des regionais e nacionais". Julgamos enriquecedora a contri -
buição da Emenda, mais totalizadora, consentânea com as di-
versas realidades e culturas do País. Pela aprovação da Emen-
da. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se a expressão "e da livre iniciativa"
Item IV do Artigo 1o. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de supressão da expressão "e da li-
vre iniciativa", constante do Inciso IV do art. 1o., que cui-
da dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Manifesto-me pela rejeição da emenda, pois o princípio
restaria prejudicado, em sua inteireza, caso acolhida.
Em verdade, o que atesta o dispositivo questionado, é que
os valores sociais da livre iniciativa, e não esta considera-
da isoladamente, constituem princípio fundamental caracteri -
zador da nação brasileira. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão: "em dinheiro, ressalvados
os casos previstos nesta Constituição".
Do item XXIV do Artigo 5o. | | | | Parecer: | Sou pela rejeição, por incindir a emenda sobre disposi-
tivo emergente do consenso das lideranças partidárias. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Supressiva o item XXXIV do Artigo 5o. | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo a supressão do dispositivo que
insere, no texto constitucional em elaboração, como direito
fundamental, o acesso às informações a serem prestadas por
órgãos públicos, sejam de interesse particular, coletivo ou
geral, ressalvado o sigilo nos casos em que imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Trata-se de conquista que o Projeto prestigia, através de
redação amadurecida no transcorrer das diversas fases do
processo constituinte, não vendo eu razão que justifique sua
eliminação ou alteração de conteúdo, seja para restringir,
seja para dar maior abragência ao princípio.
Sou pela rejeição da emenda. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 45 e parágrafo único das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Autora suprimir o art. 45 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
A eliminação desse artigo perpetuará o problema de
insegurança para os investidores da Zona Franca de Manaus.
O motivo de sua inserção no texto constitucional é justamente
o de traçar uma diretriz para as empresas interessadas em
colaborar com o desenvolvimento daquela região.
A manutenção desse dispositivo já foi objeto de amplo
acordo em 1o. Turno e constitui um importante fator de
progresso para a Região Amazônica.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06181 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AO TRABALHADOR URBANO E RURAL
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, NOS TERMOS E PARA O FIM
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
PATERNIDADE
ASSISTENCIA SOCIAL
EXODO RURAL | |
| 229 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06182 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 230 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06185 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO GRATUITA,
EM TODOS OS NÍVEIS, A AMBOS OS SEXOS, RESPEITANDO A CULTURA DOS
GRUPOS ÉTNICO, E QUE AS CRECHES SEJAM DESTINADAS A CRIANÇAS DE ZERO A
SEIS ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
CRECHE
DIREITOS DAS MINORIAS
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA | |
| 231 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06186 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À
MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E AOS DEFICIENTES; PROMOVER A
CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS; DAR PROTEÇÃO
AO ÓRFÃO E AO MENOR ABANDONADO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
ASSISTENCIA AO JOVEM
DEFICIENTE FISICO
CRECHE
MENOR CARENTE | |
| 232 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06187 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA RECONHECIDO O VALOR ECONÔMICO DO TRABALHO DOMÉSTICO. | | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06188 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PROTEJA E ASSEGURE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, E QUE
HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS E DEVERES EM TUDO O QUE DIZ
RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS. | | | | Indexação: | FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06189 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO
DE TODOS. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
| 235 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06190 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06191 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO
ESTADO GARANTIR O SANEAMENTO BÁSICO, A HABITAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE; ORIENTAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FISCALIZAR E
CONTROLAR PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO FAMILIAR
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06192 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS SEXOS QUANTO AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CONFORME ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 238 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06193 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. | | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 239 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06194 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR EM CASO DE AUSÊNCIA ÀS
VOTAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MANDATO
PARLAMENTAR | |
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