SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E AOS DEFICIENTES; PROMOVER A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS; DAR PROTEÇÃO AO ÓRFÃO E AO MENOR ABANDONADO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.

08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES