Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28904 REJEITADA  | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 68 do
Projeto de Constituição:
"Art. 68 - O benefício da pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração ou
proventos do servidor falecido o disposto no
artigo anterior." | | | | Parecer: | A Emenda pretende a substituição da palavra "vencimento"
por "remuneração", de modo a que a pensão por morte corres-
ponda à totalidade desta e não daquela.
O acolhimento da Emenda de sentido diverso, qual seja o de
que o benefício da pensão por morte equivalerá a 50% da remu-
neração ou dos proventos do servidor falecido, leva-nos a re-
jeitar a proposição em tela. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28905 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 133 do
Substitutivo do Relator:
"Art. 133-
§ 1o.-.......................................
§ 2o.- ......................................
§ 3o. - Na seção ordinária imediatamente
posterior à presença de Ministro de Estado
convocado, a Câmara Federal ou o Senado da
República, por iniciativa de qualquer das
lideranças e pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, votará Resolução exprimindo conceito de
aprovação ou desaprovação ao depoimento e às
respostas do Ministro às interpelações dos
parlamentares." | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Senador Humberto Lucena,
propõe seja explicitado o voto de aprovação ou de desaprova-
ção ao depoimento e às respostas dadas por Ministro de Estado
quando de seu comparecimento a qualquer Casa Legislativa. En-
tendemos a preocupação da Emenda, por buscar um denominador
preciso que afira o desempenho do Ministro naquela ocasião.
Conquanto tudo isso, reputamos desnecessário tal procedimen-
to, já que nada acrescerá para a manutenção ou para a exone-
ração daquele Ministro, como ressalta o próprio texto justi-
ficativo da Emenda. A desaprovação em si em nada resulta. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28906 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao item X do art. 77 a seguinte
redação:
"Art. 77 - é da competência exclusiva do
Consgresso Nacional:
............................................
X - Fiscalizar acompanhar e controlar
conjuntamente ou por qualquer das Casas, os atos
do Executivo, inclusive os da administração
indireta e a atividade do Governo em matéria de
política econômica e financeira. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, porquanto a matéria já se encontra
incluída no texto do substitutivo no item X do art. 77. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28907 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na seção II, Capítulo I, do Título V, inclua-se o
seguinte Artigo 82, renumerando-se os demais:
"Art. 82 Além de reuniões para outros fins
previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional
reunir-se-á para discutir e votar o plano anual de
ação do Governo, no qual deverão vir expressas as
diretrizes gerais e as políticas setoriais, das
quais decorrerão todos os programas e projetos
governamentais.
Parágrafo único. Quaisquer alterações
substanciais no Plano de ação - que, pro razões
emergenciais, sejam consideradas como
imprescindíveis pelo Governo - deverão ser, antes
submetidas ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Em que pese aos bons propósitos do ilustre autor da Emen-
da, os argumentos expendidos na justificação não nos conven-
ceram pelo acolhimento da matéria.
Pelo não acolhimento. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28908 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso XX ao Artigo
77 do Substitutivo do Relator:
"Art. 77 ....................................
..................................................
XX - aprovar previamente planos ou diretrizes
gerais de política e planejamento econômico. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria en-
contra-se expressa no art. 76, item IV. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28909 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título II, Capítulo I, acrescente-se, onde
couber, o seguinte parágrafo, renumerando-se os
demais:
"§ Os crimes contra a segurança nacional
serão tipificados no Código Penal Militar". | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Senador Humberto Lucena,
prevê que os crimes contra a segurança nacional sejam tipifi-
cados no Código Penal e no Código Penal Militar.
A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito constitucional,
revelando-se típica da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28910 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título IV, Capítulo IV, dê-se ao item II
do art. 41 a seguinte redação:
"Art. 41..........................................
I............................................
II - imunidade do mandato dos vereadores no
território de Estado." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade dos edis está adequadamente
consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à uti-
lizada para os parlamentares Federais e Estaduais. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28911 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título IV, Capítulo II, dê-se a seguinte
redação ao item I do Artigo 32:
"Art. 32 ....................................
I - direito do trabalho, direito civil,
comercial, penal, processual e eleitoral;" | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a
competência proposta. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28912 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção
IV, do Projeto de Constituição o Art. 208 e seus
parágrafos, renumerando-se o atual e os demais.
"Art. 208. A União instituirá imposto com
base na sua competência residual prevista no Art.
199, cuja receita será destinada a custear os
projetos de irrigação do semi-árido do Nordeste, a
ser pago por contribuintes domiciliados nas demais
regiões do País.
§ 1o. Os recursos oriundos do imposto a que
se refere o "caput" deste artigo, serão destinados
ao Fundo de Irrigação do Nordeste - FIN, a ser
criado por lei.
§ 2o. O imposto a que se refere este artigo
será suprimido quando totalmente atendidos os
objetivos de sua criação." | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende que a União, "utilizando a sua compe
tência tributária residual, venha a instituir, temporariamen-
te, um imposto cuja receita será canalizada para o Fundo de
Irrigação do Nordeste. Esse imposto será pago pelos contribu-
intes domiciliados nas demais regiões do País.
A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu-
intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile
giado.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28913 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II, do
Artigo 63, Título IV, Capítulo VIII, do
Substitutivo do Relator, acrescentando-se a este
mesmo Artigo um parágrafo 1o., renumerando-se seu
Parágrafo único:
"Art. 63 ....................................
............................................
II - O ingresso no serviço público da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
dependerá sempre de aprovação prévia em concurso
público de provas, ou de provas e títulos.
............................................
§ 1o. A não observância ao disposto no item
II deste artigo implicará na nulidade do ato e na
punição da autoridade responsável, nos termos da
lei". | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28914 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Segundo
do Artigo 71, Título IV, Capítulo VIII, Seção II:
"Art. 71 ....................................
§ 2o. O servidor que ocupava o lugar do
reintegrado será aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28915 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título X, Disposições Transitórias,
acrescente-se ao artigo 12, o seguinte parágrafo
2o., renumerando-se o atual:
"Art. 12 ....................................
§ 2o. Lei Complementar poderá criar Tribunais
Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco,
um no Estado de São Paulo e um no Rio de Janeiro,
além do sediado na Capital Federal, fixando-lhes a
jurisdição e o número de Ministros, cuja escolha
se fará na forma deste artigo, bem como poderá
dispor sobre a divisão do atual e dos novos em
câmaras de competência privativa, e manter ou
reduzir o número de seus juízes." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adicione-se entre os artigos 247 e 248, um
novo artigo, numerado como 248, renumerando-se os
demais:
Art. 248 - O imóvel rural, objeto de ação de
desapropriação pela União, por interesse social,
para fins de reforma agrária, deve estar situado
em zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. No artigo 246 do substitutivo
consta a expressão "área prioritária", equivalente ao termo
"zona prioritária", no contexto da emenda apresentada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28917 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No artigo 248, § 2o., substitua-se a palavra
"noventa" por "sessenta". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda proposta não aperfeiçoa de forma
significativa o texto vigente. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28918 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se o artigo 245 e inclua-se, no
artigo 246, a expressão "definida em lei", entre
as expressões "... função social..." e "... em
áreas prioritárias..." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do artigo 245 e alteração da
redação do artigo 246 do Substitutivo.
A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28919 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao capítulo II, do Título VIII,
o seguinte artigo, onde couber:
Art. - A lei disporá sobre as condições de
legitimação de posse e preferência para a
aquisição, por quem não seja proprietário, de até
cem hectares de terras públicas, desde que o
pretendente as tenha tornado produtivas com seu
trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e
posse mansa e pacífica por cinco anos
ininterruptos. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre a legitimação da posse e preferên-
cia na aquisição de terras públicas, de área não excedente a
100 hectares.
A matéria será objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28920 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 63, da Seção II,
Capítulo VIII, Título IV, o seguinte inciso V:
"V - O regime empregatício de servidores
contratados por tempo determinado, exclusivamente
para serviços temporários, será estabelecido em
lei, não gerando, em nenhuma hipótese, para seus
ocupantes, vínculos permanentes com a
administração pública." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28921 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título VII, Capítulo II, Seção II,
acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte parágrafo:
"Art. 220....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
............................................
§ 8o. - O Orçamento da União consignará
dotação específica para o atendimento de linha de
crédito destinada ao produtor rural para aplicação
no desenvolvimento do setor agropecuário." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte acrescenta o § 8o., do
art. 220, que consigna dotação específica para aplicação no
setor agropecuário.
Entendemos que a Contituição deva estabelecer princípios
e não critérios. Estas devem ser objeto de legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28922 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título VII, Capítulo I, acrescente-se o
seguinte inciso VI e parágrafo 3o. no artigo 207
do Projeto, suprimindo-se o inciso I e parágrafo
2o. do art. 209 e o inciso II do art. 211:
"Art. 207 - ................................
............................................
VII - propriedade territorial rural; ........
............................................
§ 4o. - O imposto de que trata o inciso VI
não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos
termos definidos em lei federal. Nos casos de
incidência as alíquotas serão fixadas de forma a
desestimular a formação de latifúndios e a
manutenção de propriedades improdutivas." | | | | Parecer: | A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do
Distrito Federal para a competência da União, realmente ser-
virá melhor como instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28923 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título VIII, Capítulo III, inclua-se no
Art. 255, do Projeto de Constituição, o seguinte:
"Art. 255....................................
............................................
VII - a obrigatoriedade das instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
estatais e privadas, no tocante à atuação no
mercado financeiro, à fixação da taxa de juros e à
suspensão, por razões sociais, de ações executivas
de mutuários inadimplentes." | | | | Parecer: | A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari-
amente a área de atuação do Banco Central como instituição
regulatória do mercado financeiro.
Pela rejeição. | |
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