No Título IV, Capítulo IV, dê-se ao item II do art. 41 a seguinte redação: "Art. 41.......................................... I............................................ II - imunidade do mandato dos vereadores no território de Estado."

Pela rejeição. A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à uti- lizada para os parlamentares Federais e Estaduais.