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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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1711[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1711)
Banco
expandEMEN (1711)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1135)
APROVADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (470)
PDT (374)
PL (300)
PFL (176)
PSB (160)
PTB (103)
PDC (90)
PC DO B (16)
PDS (14)
PT (7)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1710)
expand1982 (1)
701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26505 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 194 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 194 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpo de Bombeiros; IV - Polícia Civil; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Não nos parece que devam os Guardas Municipais integrar o rol das corporações que constituam o sistema de Segurança Pública, face ás funções atribuídas aquele órgão. Pela rejeição da Emenda. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26506 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 63, da Justificativa ao Projeto de Constituição, renumerando-se o § Único. "O Plano de Cargos e Salários será único para todas as atividades públicas." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26507 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o. ao Art. 194 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia ou servidores de carreira, graduados em nível superior, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26508 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O subsídio dos vereadores e do Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em relação à remuneração atribuída aos deputados da Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes nas capitais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que cabe à Constituição estabelecer apenas o princípio geral que norteia a matéria, quanto aos critérios para fixação dos subsídios do Prefeito e Vereador, serão definidos na Constituição de cada Estado Fe- derado. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 41, do Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição: "É assegurado o direito à informação editorial e comercial independentemente de censura. Os responsáveis por informações falsas serão punidos de acordo com a lei." 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação do parágrafo 41 do art 6. do Substitutivo. Embora tenha o relator opinião mais abrangente sobre a matéria, considera essa parcialmente aprovada. 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26510 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Fica assegurado a todo brasileiro a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade absoluta aos dezoito anos." 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para dar aos brasileiros a maioridadae aos de- zesseis anos. Não concordamos com a inclusão, por conter a norma matéria própria à legislação ordinária. Pela rejeição. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26511 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 281, do substitutivo ao Projeto de Constituição. "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que." 
 Parecer:  A institucionalização do sistema de bolsas de estudo, como forma de canalização de recursos públicos ao custeio do ensino pago nas escolas particulares, contraria, de forma diametralmente oposta, a opção política adotada para o modelo educacional brasileiro no texto proposto para nova carta. Pela rejeição. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26512 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 278 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26513 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 279 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26514 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 288, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente." 
 Parecer:  A redação da nossa proposta está mais abrangente e a fi- nalidade está implícita nos princípios estabelecidos. Pela rejeição. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26515 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 41, do Art. 6o., do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "sem impedimentos." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26516 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao título I, do substitutivo ao Projeto de Constituição, Dos Princípios Fundamentais, onde couber: "A soberania nacional fundamenta-se no Poder Popular exercido de forma suprema e permanente pela sociedade; os Poderes da República manterão meios que visem a participação do povo no processo do Estado." 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26565 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  "Dê-se à alínea C do inciso II do artigo 203, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 203 II - c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26581 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 39, do art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26582 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 300, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantia de licença-adoção, sem prejuízo da remuneração e com garantia de estabilidade no emprego". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26583 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 299, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe condições de reabilitação para tornar-se produtivo à sociedade". 
 Parecer:  O texto do substitutivo a ser apresentado assegura espe- cial proteção ao menor, inclusive no que se refere ao que es- tiver acusado de infração penal. Isso, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26584 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 301 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade, os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade conforme a possibilidade e as necessidades destes". 
 Parecer:  Com pequena alteração de redação pelo acolhimento da e- menda. Pela aprovação. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26585 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 290, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26586 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o., do Item III, do Art. 291, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica". 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a supressão do primeiro período do §2o. do art.291, por entender que a proibição de censura que o mesmo contém estaria expresso no 1o. parágrafo do mesmo artigo, quando diz ser assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade. Ao adotar nova redação para o parágrafo, obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26587 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao texto do Substitutivo ao Projeto de Constituição, na parte relativa às disposições transitórias, Título X, onde couber: "A Aviação Civil com toda sua estrutura aeroportuária e órgãos atinentes ao controle aéreo serão vinculados progressivamente á Administração Civil num período máximo de cinco anos". 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
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