Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Fica assegurado a todo brasileiro a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade absoluta aos dezoito anos."

A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para dar aos brasileiros a maioridadae aos de- zesseis anos. Não concordamos com a inclusão, por conter a norma matéria própria à legislação ordinária. Pela rejeição.