separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENO [X]
PFL in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2806 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
2806[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2806)
Banco
expandEMEN (2806)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1993)
APROVADA (431)
PARCIALMENTE APROVADA (248)
PREJUDICADA (128)
RETIRADA (6)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (48)
AM (133)
AP (92)
BA (195)
CE (156)
DF (47)
ES (37)
GO (26)
MA (82)
MG (278)
MS (77)
MT (19)
PA (53)
PB (70)
PE (335)
PI (174)
PR (148)
RJ (176)
RN (29)
RO (30)
RR (78)
RS (187)
SC (57)
SE (56)
SP (223)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2803)
expand1982 (1)
expand1970 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21109 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 31 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Parágrafo Único - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico e de médico- veterinário, que vinham sendo exercidos por médico ou médico-veterinário civil ou militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo não se en- quadra na característica de "generalidade" que marca a norma Constitucional. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21110 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 251, ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a) carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b) apoio e assentamento através de colonização; c) incremento a crédito fundiário; d) extinção de foco de tensão social por desapropriação. 
 Parecer:  A definição da política fundiária deverá ser feita através de legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21111 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 254 , ACRESCEN TA-SE PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor. 
 Parecer:  A alteração proposta nesta Emenda é dispensável, uma vez que o art. 251 estabelece que o plano nacional de desenvolvi- vento agrário, de execução plurianual, englobará as ações po- líticas agrícola e agrária. Como os requisitos contidos nes- ta Emenda se inserem na política agrícola, somos pela rejei- ção. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21112 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 146 § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos, assegurando o direito de efetivação àqueles em pleno exercício da função na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 213 As alíneas a, b, c, do ítem I, do artigo 213, terão a seguinte redação: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21114 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 213, inciso I I - .........cinquenta por cento da seguinte forma: a - b - c - d - quatro por cento para o Fundo Nacional da Reforma Agrária, a ser instituído nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma letra "d" ao item I do art. 213, de modo a ampliar o elenco das transferências federais com novas finalidades. Inobstante os ponderáveis argumentos expendidos, não há como acolher esta proposição a nível de texto constitucional, devendo a matéria ser objeto de apreciação do legislador por ocasião do exame dos projetos de leis sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21115 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 213, Modificativa no ítem I e aditiva na alínea d I - Do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento na forma seguinte: d) dois por cento para aplicação na Instituição responsável pelo Serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica prioritariamente ao pequeno produtor. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma letra "d" ao item I do art. 213, de modo a ampliar o elenco das transferências federais com novas finalidades. Inobstante os ponderáveis argumentos expendidos, não há como acolher esta proposição a nível de texto constitucional, devendo a matéria ser objeto de apreciação do legislador por ocasião do exame dos projetos de leis sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21116 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 136 Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21117 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 203, ítem II, letra e: e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21118 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 42 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Transpor o artigo 42 das disposições Transitórias, que é a proposição de Lei Agrícola do País, para o corpo do trecho constitucional no capítulo referente a Política Agrícola, Reforma Agrária e Fundiária, Título VIII, Capítulo II. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende transpor o art. 42 da Disposições Transitorias para o corpo do texto constitucional. O mencionado art. 42 estabelece um prazo, no caso de um ano - para a criação de uma Lei, o que tecnicamente justifica sua inclusão no Título das Disposições Transitórias. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21129 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 146 e seus parágrafos, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A Emenda, por pretender a estatização dos serviços nota- riais e registrais, procura ressuscitar medida já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21130 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 17 das Disposições Transitórias: Art. 17 - Serão estatizadas, à medida que forem vagando, as serventias do foro judicial e extrajudicial, passsando seus servidores a perceber remuneração pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21131 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  INCLUA-SE ENTRE AS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 87, I, A DE DEFENSOR DO POVO. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21132 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se no art. 4o. das Disposições Transitórias a expressão: "SALVO QUANTO AO SISTEMA DE GOVERNO" 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21133 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 39 das Disposições Transitórias: Art. 39 - A Uniao concluirá, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras ocupadas pelos índios. 
 Parecer:  A redação do art. 39 das Disposições Transitórias, de fato, carece de aperfeiçoamento. Todavia, a redação do dis- positivo proposta pela Emenda ainda não é satisfatória. Destarte, o texto do art. 39 será modificado, dentro das conveniências que terá de atender. Por tais razões, deixou de ser aceita a sugestão. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21134 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE O SEGUINTE ARTIGO AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ONDE COUBER: Art. - A União promoverá o aproveitamento integral das potencialidades do vale do rio Parnaíba, instituindo, para isso, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba (CODEVAP), com sede em Teresina, no prazo de seis meses. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21135 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 31, Inciso XI, item b O item b, inciso XI do Artigo 31 do projeto de Constituição passsa a ter a seguinte redação: Art. 31 .................................... XI - ........................................ b)- Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que as demais fontes de energia são de pouca expressão. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21136 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 O artigo 233 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo único: Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21137 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 83, III, "D", e ao artigo 115, II: Art. 83 - .................................. ............................................ III -........................................ ............................................ d) dos Presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal e deliberar sobre a sua exoneração. ............................................ Art. 115 - .................................. ............................................ II - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, o Procurador Geral da República e os Presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21138 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 120 o seguinte item: "VIII - O Ministro do Planejamento". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima