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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (112)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (104)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o. Redija-se assim: Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios e tem por finalidade: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao art. 8o. Redija-se assim: § 1o. - A União, os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios ou consórcios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de servidores federais, estaduais ou municipais, bem como de entiadades particulares capacitadas para a realização da atividade que lhe for atribuída. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 16. Redija-se assim: Art. 16 - A remuneração dos vereadores e do Prefeito será fixada pela respectiva Câmara para a legislatura seguinte, sempre antes das eleições municipais, observados os limites fixados em lei complementar federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao é único do art. 11. § único - As corporações policiais uniformizadas, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Municípios, no Distrito Federal e nos Territórios, e os corpos de bombeiros serão organizados e preparados para suas atividades específicas, podendo ser requisitados pelo Governo Federal, em caso de guerra ou comoção interna, quando ficarão sob o comando do Exército. Os Municípios poderão ter polícia uniformizada e armada para reforço da segurança pública nas áreas ou locais que exigirem maior policiamento, sempre em colaboração com as polícias estaduais, na forma que a Constituição do Estado estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao art. 8o. § 2o. - Lei complementar federal estabelecerá os requisitos para criação e alteração territorial dos Municípios, bem como diretrizes para sua administração e desenvolvimento. § 3o. - Lei complementar estadual disporá sobre a organização municipal, variável segundo as peculiaridades regionais e locais, bem como a divisão administrativa dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: À letra "a", do inciso XIX, do art. 8o. Redija-se assim: XIX - ...................................... a) Direito civil, comercial, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa jurídica, custas e emulumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notoriais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; urbanismo, defesa e proteção da saúde e do meio ambiente; direito tributário e das execuções penais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se § 4o. ao art. 9o. Redija-se assim: § 4o. - As normas relativas aos servidores públicos, inclusive aos estaduais e municipais, dos limites máximos de remunerações estabelecidas em lei federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 97, criando o § 5o. Redija-se assim: Art. 79. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 5o. A representação de inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao Procurador Geral da república, perante o Tribunal de Justiça do Estado, que julgará em única e última instância. 
 Parecer:  A não possibilidade de recurso e a participação do Procura- do-Geral da República em arguição de norma municipal desacon- selham esta emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 4o. - acrescente-se o inciso X. X - aprovação prévia da realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de competência do Executivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do inciso IV do art. 81 a expressão "Justiça Militar"". 
 Parecer:  Não vejo a alegada incompatibilidade pois militares podem co- meter crimes políticos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I e III do art. 106. 
 Parecer:  Não me pareceu convincente a argumentação trazida pelo autor. Rejeito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f" do inciso I do art. 80. 
 Parecer:  Acolho as razões constantes da justificativa. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 60 Redija-se assim: Art. 60. É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo propõe: "É vedada a acumulação de aposentadorias", a este dispositivo, o autor da Emenda acres- centa: "pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social". Tal acréscimo é, a nosso ver, absolutamente dispensável, vez que já é tradição de nosso ordenamento jurídico a proibição de acumulação de proventos de aposentadoria dentro de um mes- mo sistema de previdência. Esta tradição deverá manter-se com a redação do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art.2o., inciso IV. Redija-se assim: IV - reajuste de salários, remuneração e vencimentos , e dos benefícios devidos pela Previdência Social de modo a preservar, permanentemente, seu valor real. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda visa a acrescentar à norma do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, os benefícios devidos pela Pre- vidência Social, como sujeitos, também ao reajuste previsto para os salários, as remunerações e os vencimentos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o., inciso V. Redija-se assim: V - irredutibilidade dos salários e vencimentos e dos benefícios devidos pela Previdência Social. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 11, inciso I Redija-se assim: I - Os cargos, funções e empregos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Prescindirá de concurso a nomeação para cargo ou função em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que as emendas dos Constituintes não coadunam com o disposto na redação do Substitutivo, no inciso I do ar- tigo 11. Opinamos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 258, incisoi IV, do Anteprojeto. retornar ao art. 258, inciso IV, relativoi á competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 217 do Anteprojeto. Redija-se assim: art. 217 do Anteprojeto. Art. 217 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 48, Incisoi 11o. Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 48, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 48 - Incluem-se entre os bens da União: -.......................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 195 e art. 196, incisos I, II, III, do Anteprojeto. Redija-se assim oa rt. 195 e art. 196 incisois I, II, III do Anteprojeto: a) art. 196 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 195 que resulta acrescido, dois incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
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