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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO PUNIDA POR LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO DISCRIMINAÇÃO 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, POSSAM VOTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO DO ANALFABETO SISTEMA ELEITORAL 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02037 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02038 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL, SUBORDINANDO-A AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CONDIÇÕES DE TRABALHO APOSENTADORIA 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02039 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A ESTABILIDADE DOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02040 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O QUADRO UNIFORMIZADO DA POLÍCIA SEJA CONSIDERADO FORÇA AUXILIAR RESERVA DO EXÉRCITO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02041 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, TENHA DIREITO A DEFESA PRELIMINAR, SOBRE A QUAL SE MANIFESTARÁ A AUTORIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02042 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FIQUEM INSENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO ANO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02045 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INELEGÍVEL O TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, CUJO EXERCÍCIO POSSA INTERFERIR NO PROCESSO ELEITORAL. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CARGO PUPLICO 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02052 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A RETIRADA DE ÓRGÃOS, PARA TRANSPLANTE, DE CADÁVER DESTINADO À CREMAÇÃO. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02053 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02054 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A OITO HORAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA, PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02060 DT REC:28/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DECLARADOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INVESTIDOS EM CARGOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM, OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, QUE TENHAM INGRESSADO NESSES QUADROS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO COM CARÁTER PÚBLICO, PARA OCUPAR FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02061 DT REC:28/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE TODOS TENHAM DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DA FAMÍLIA, E CAIBA AOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02112 DT REC:29/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
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