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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01740 DT REC:24/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

142	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIÇA SOCIAL

143	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAÇÃO DA LEI

144	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO.
	Indexação:	JUDICIARIO

145	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTUDANTE CARENTE BOLSA DE ESTUDOS ESCOLA PRIVADA

146	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI DEFESA DO CONSUMIDOR

147	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE.
	Indexação:	RESPONSABILIDADE PENAL

148	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	ELEITOR PESSOAL MILITAR

149	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O VOTO SEJA SECRETO.
	Indexação:	FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE SUFRAGIO UNIVERSAL

150	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

151	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

152	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS

153	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL, PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL REMUNERAÇÃO

154	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

155	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL

156	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS.
	Indexação:	TRANSPLANTE DE ORGÃOS

157	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01958 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TODO MATERIAL OU EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO, SEM SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO, DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO

158	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01959 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM GASTOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

159	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01960 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE ÀS MULHERES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO OU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E AOS HOMENS AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OU AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE

160	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01961 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE EMPREGO NAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) EMPREGADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
	Indexação:	POLITICA DE EMPREGO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

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