| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07654 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Alínea "c", do Inciso
I, do Artigo 19, do Capítulo IV, da Nacionalidade
Acrescente-se na alínea "c", do inciso I, do
artigo 19, a seguinte expressão:
Art. 19 -
I -
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que
registrados em repartição brasileira competente,
ou desde que venham a residir no Brasil antes da
maioridade "Política" e, alcançada esta, optem
pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; | | | | Parecer: | A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no
texto, o que determina a sua desconsideração.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07656 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa na Alínea "A" do Inciso
VIII, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos
Coletivos
Modifique-se a redação da alínea "a", do
inciso VIII, do artigo 17, adotando-se a seguinte
redação:
Art. 17 -
VIII -
"a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio
e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade
de vida e à preservação da natureza e da
identidade histórica e interesses difusos da
coletividade"; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07668 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva da Alínea "a", do Inciso
I, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos
Individuais
Substitua-se a alínea "a", do inciso I, no
artigo 12, adotando-se a seguinte redação:
"a) A personalidade civil do homem começa do
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a
concepção os direitos do nascituro". | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07687 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 65, do Capítulo
IV, dos Municípios
Modifique-se a redação do artigo 65, que
passa a ser a seguinte:
"Art. 65. - Os subsídios e a verba de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no
fim de cada legislatura, para a legislatura
seguinte". | | | | Parecer: | Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo projeto
de constituição. Conforme parecer de número 1P17180.6. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07692 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do Artigo 96, da Seção I, do
Congresso Nacional, do Capítulo I, do Legislativo
Modifica-se a redação do artigo 96, que passa
a ser a seguinte:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido
pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República." | | | | Parecer: | O projeto adota opção majoritária na comissão temática,
segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos
termos da mesma proposição, as competências do congresso Na-
cional foram significativamente aumentadas. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07693 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do Incico XI, do § 1o., do
Artigo 115, da Seção VII, do Capítulo I, do
Legislativo
Modifica-se a redação do inciso XI, do § 1o.,
do artigo 115, adotando-se a seguinte:
Art. 115 -
"XI - solicitar o depoimento de qualquer
autoridade ou pessoa". | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07695 PREJUDICADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 417, do
Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso
Art. 417 -
§ 1o. -
§ 2o. - ... "físicas e" ... | | | | Parecer: | O parágrafo 2o do art. 417 do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, em sua íntegra, deve ser remeti-
do à legislação ordinária. Por esse motivo, julgamos a pre-
sente emenda prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
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