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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
PDS (4)
PFL (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 2o, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Pretende o autor que o alistamento e voto sejam obrigató rios. Concordamos plenamente com a justificação, quando salien ta que "o alistamento e o voto devem permanecer obrigatórios, a fim de compulsoriamente trazer o cidadão ao cumprimento dos mais comezinhos princípios de civísmo". Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Os atos de corrupção administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. § 1o. - O ato será declarado pela Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão. § 2o. - São impescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízo ao Erário Público. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através da Emenda No. 400424-8, propõe alteração no art. 3o. do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, pretendendo que os atos de corrupção administrati- va sejam punidos com a suspensão dos direitos políticos, du- rante cinco a dez anos, sujeitando-se o autor à indisponibi- lidade de seus bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário, sem prejuízo da competente ação penal. Em paragráfos que acrescenta ao artigo, sugere que tais ilícitos sejam considerados imprescritíveis e declarados por ato do Supremo Tribunal Federal, mediante representação a ser formulada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer cidadão. Como já ficou expresso em outra assentada, tal matéria foi deslocada para a seção relativa a Sugestões Complemen- tares, por não constituir, a rigor, matéria de competência desta Comissão. A forma ora proposta, a nosso ver, acrescenta regra mora lizadora no texto proposto no Substitutivo que apresentamos, ao prever aspectos relevantes em prol da austeridade adminis- trativa, além de disciplinar o devido processo judicial per- tinente. O que se pretende com a regra sugerida, portanto, é esta- belecer punição exemplar sobre os autores de ilícitos que com prometam os bens públicos. Somos, portanto, pelo acolhimento da Emenda, coma res- salva de se conferir ao acusado o sagrado direito de ampla defesa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: Art. - São crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, conforme o caso, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado e dirigentes de órgãos públicos e entidades paraestatais, que impliquem em inobservância de normas constitucionais. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através da presente Emenda, que foi registrada sob o n.400425 -6, que se inclua no Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas dispositivo que defina co- mo crimes de responsabilidade, puníveis com perda de mandato ou função pública os atos praticados pelo Presidente da Repú- blica, Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos da Adminis- tração Direta e Indireta, que impliquem em inobservância de normas constitucionais. Trata-se de mecanismo que visa a assegurar a eficácia da Lei Maior que, de forma menos abrangente, acha-se contida nos artigos 38 e 39 do citado Anteprojeto. A matéria, face à sua relavância, merece apreciação mais aprofundada, cabendo à Comissão de Sistematização a tarefa de incluí-la no Capítulo próprio da nova Constituição. Parece-nos eficaz e objetiva a formulação ora proposta, razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento da presente Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição ddas Recei tas. Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão insitituir os seguintes tributos:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE TRIBUTO, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA Art. 10. A lei complementar disporá sobre a isenção de impostos federais e estaduais às microempresas definidas em lei, para esse fim, pela União e pelos Estados, respectivamente. 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. - Constitui monopólio da União Federal a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e materiais férteis e fósseis. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. - A privatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o., ao Relatório Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 3o. As usinas nucleares existentes serão utilizadas para fins pacíficos. 
 Parecer:  Aprovada. Dispositivo acrescido ao anteprojeto da Subcomissão contempla o mérito da proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, constante do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... I - ........................................ "a) contar com o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária;" 
 Parecer:  Aprovada.A forma de apresentação sugerida aprimora o texto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final das Subcomissões da Educação Cultura e Esportes: Art. - As ciências, as letras e as artes são livres. 
 Parecer:  A presente Emenda está plenamente atendida em dispositivos do capítulo que trata da cultura. Acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ap Relatório Final das Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes: Art. - O amparo à cultura é dever do Estado. Parágrafo único - A lei promoverá a criação de institutos de pesquisas de preferência junto aos estabelecimentos de ensino superior. 
 Parecer:  A Cultura, ao invés do tradicional "amparo", repetente em tantas Constituições, "amparo" este rejeitado até mesmo pelos idosos e deficientes que querem respeito, atividade e parti- cipação, precisa destas mesmas respostas - respeito, apoio, incentivo, direitos. A idéia da Emenda está contida e amplia- da no Substitutivo. Acolhida no mérito. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Parágrafo 3o. do artigo 6o. do Relatório Final da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, passará a ter a seguinte redação: § 3o. - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo brasileiro, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema de seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Emenda aprovada, sendo, em consequência, modificada a redação do parágrafo a que se refere, no Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso XV do art. (...) da Subcomissão dos Direitos e Gerantias Individuais a seguinte alínea: "Alínea a) - Os produtos e processos resultantes de pesquisa, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei especificar. 
 Parecer:  Pretende incluir no inciso xv, no anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias Individuais, dispositivos para garantir que os produtos e processos resultantes de pergunta, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei específica. A ideia geral consta do esboço de anteprojeto. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Suprima-se o item V, do art. 4o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte redação: "§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não poderá ser superior à fixada para os mesmos postos ou graduações do Exército". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 54 e 55 Suprima-se os arts. 54 e 55 
 Parecer:  Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes expressões que seguem: XXVIII - ..., sempre sob o comando de autoridades brasileiros== 
 Parecer:  Aprovada. 
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